Do ATUAL
MANAUS- O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), vetou o projeto de lei que obrigava o ensino sobre a Constituição Federal e direitos humanos nas escolas da rede pública municipal. A proposta, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 14 de dezembro.
O veto foi respaldado pela PGM (Procuradoria Municipal do Município), que apontou invasão de competência no projeto. A procuradoria considerou que o assunto “é matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar”.
Segundo o texto original do PL, o ensino seria destinado aos alunos do oitavo e nono ano do ensino fundamental. As aulas seriam ministradas pelos alunos do ensino superior sem remuneração e seriam computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade.
A participação dos alunos das faculdades e universidades no projeto seria certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes.
A PGM ressaltou que a definição da grade curricular e das atividades extracurriculares cabe aos órgãos técnicos da área da educação, junto com os parâmetros estabelecidos nacionalmente. Além disso, ressaltou que a iniciativa do Legislativo em impor obrigações ao Poder Executivo violaria a separação de poderes.
Com o veto, o projeto de lei retorna para a CMM (Câmara Municipal de Manaus). Os vereadores vão decidir se mantêm ou não o veto do prefeito.
