Por João Gabriel e Ranier Bragon, da Folhapress
BRASÍLIA – Se o perdão da PEC da Anistia valesse para o ano de 2023, os partidos encarregados de analisar e propor mudanças ao texto do projeto seriam beneficiados em quase R$ 50 milhões.
A comissão que vai avaliar a proposta tem como presidente o deputado Diego Coronel (PSD-BA) e relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). São três vices: Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Marcelo Lima (PSB-SP) e Renata Abreu (Podemos-SP).
A reportagem questionou todos a respeito do assunto, mas eles não quiseram se manifestar.
A PEC visa conceder a maior anistia da história a partidos políticos, ampliando para a eleição de 2022 o perdão pelo não cumprimento da cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros – medidas como essa já foram feitas anteriormente, mas nunca com esta magnitude.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, só nas últimas contas partidárias julgadas, o TSE ordenou a devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Entre outras irregularidades apontadas está o uso das verbas para compra de avião e de quase quatro toneladas de carne por uma legenda, o extinto Pros (incorporado ao Solidariedade).
Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017, as últimas a serem julgadas, e aprovou com ressalvas as outras 16.
Só em análises pelo tribunal feitas durante o primeiro semestre de 2023, os cinco partidos que comandam a comissão da PEC da Anistia já tiveram determinada a devolução de R$ 48,2 milhões.
O líder é o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e de Valdemar da Costa Neto, que precisaria repassar ao Tesouro Nacional, em ressarcimento e sanções relativas ao fundo eleitoral, R$ 18,8 milhões.
À sigla também pertence o deputado Antonio Carlos Rodrigues, relator do texto, posição que, na prática, lhe confere mais controle sobre as alterações que podem ser feitas na proposta.
Apesar do partido do qual faz parte, ele não é do grupo “bolsonarista raiz”, mas sim do centrão. Ex-ministro dos Transportes de Dilma Rousseff (PT), Rodrigues não se alinha ao discurso de oposição da ala mais radical, tendo, inclusive, sido eleito coordenador da bancada paulista na Câmara com apoio do PT.
O PSD do presidente da comissão da PEC, Diego Coronel, foi sancionado pelo TSE, em 2023, em R$ 6,4 milhões.
As três siglas dos vices, Republicanos, PSB e Podemos, têm que devolver ao Tesouro R$ 11,4 milhões, R$ 3,8 milhões e R$ 7,8 milhões, respectivamente.
A proposta de emenda à Constituição da Anistia já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e é apoiada pela quase a totalidade dos partidos. A comissão especial terá prazo de até 40 sessões para discussão do tema. Essa é a última fase antes da votação em plenário.
Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.
Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado sem alteração no atual texto, partidos políticos terão um amplo perdão de irregularidades cometidas, que vão desde o desrespeito às cotas de gênero e racial até o gasto de verba sem relação com a atividade partidária.
Nos bastidores, integrantes das cúpulas dos partidos discutem propostas para amenizar o texto e tentar diminuir a repercussão negativa da medida.
Em entrevista ao programa Roda Viva, na TV Cultura, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse no final de julho que a PEC pode ser completamente alterada. “O texto que uma comissão especial analisa pode ser 0% igual ao que foi apresentado. Ele pode ser totalmente modificado”, afirmou.
A PEC tem, por enquanto, apenas três artigos.
O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional”.
Ou seja, uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público.
O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
O perdão aos partidos pelo descumprimento da cota de gênero em eleições e em exercícios anuais anteriores, em 2022, impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos.
A mobilização dos partidos para aprovar a maior anistia da história em benefício próprio tem como pano de fundo o fato de que a maioria deles descumpriu nas eleições as regras que estipulam um repasse mínimo de recursos para a candidatura de pessoas negras e mulheres.
Como mostrou a Folha de S.Paulo em junho, dados oficiais das prestações de contas entregues ao TSE mostram que os candidatos pretos e pardos deixaram de receber R$ 741 milhões. Já em relação às mulheres, o descumprimento da cota ficou em R$ 139 milhões.
