Pacto federativo

Neste momento de dificuldades econômicas e queda da arrecadação pública, volta com intensidade discussões sobre o chamado Pacto Federativo.

A Constituição Federal de 1988 definiu as competências de cada ente federado: a União, os 26 Estados e Distrito Federal e os mais de 5.500 municípios, cabendo a cada um executar ações e políticas públicas, com autonomia administrativa e financeira, sem hierarquias, e com recursos arrecadados e transferidos

Todos reclamam que os recursos são insuficientes. Os municípios questionam, e com razão, que são os entes mais próximos dos cidadãos, cuidando do transporte, saúde e educação básica, lixo, limpeza, ruas, trânsito, creche, drenagem, iluminação, mas tem a menor parte da arrecadação.

Do IPI e Imposto de Renda arrecadados pela União, 22% são divididos com Estados e municípios, bem como parte da CIDE e dos royalties. São as transferências obrigatórias que compõem o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). Mas do PIS, Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido das empresas nada é repartido com os demais entes federados.

Os estados arrecadam ICMS e dividem 25% com os municípios. Também arrecadam o IPVA, cobrado sobre os veículos registrados e dividem 50% com os municípios. Já os municípios arrecadam IPTU incidente sobre as propriedades imóveis, e o Imposto sobre Serviços (ISS), a principal arrecadação própria.

Em 2013 do total da arrecadação direta por esfera de poder, num total de R$ 1,8 trilhão, 67,8% foi da União, representado por 20,5% por impostos federais, 19,7% por contribuições sociais, 16,3% pela Previdência e 11,2% por demais. Neste ano, a arrecadação dos estados representou 26,% e dos municípios apenas 6,2% do total.

Os municípios são os que menos arrecadam, mas recebem parte de recursos federais e estaduais. Por conta das transferências, os municípios chegam a gastar 18% do total de todos os tributos arrecadados no País. Ainda é pouco diante das políticas públicas que precisam proporcionar para o cidadão nas cidades.

Estados e municípios cobram maior participação no “bolo arrecadatório” federal, ainda mais quando o repasse da União é bem menor que a arrecadação gerada nos estados e municípios.

Como referência o ano de 2012, o montante total de transferências da União para o Estado do Amazonas, incluindo FPE, Fundeb, Cide, Royalties (petróleo, energia, mineração), e outras foi de R$ 2,533 bilhões e o total repassado da União para os municípios do Amazonas (FPM e participação demais tributos) alcançou R$ 1,582 bilhão. Portanto, o Amazonas recebeu R$ 4,115 bilhões de tributos federais, segundo a publicação “O Brasil e o Mundo em Dados Comparativos”, de Júlio César de Carvalho Lima.
Porém, no mesmo período, segundo o Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam) a arrecadação federal no Amazonas foi de R$ 8,958 bilhões, ou seja, R$ 4,843 foram os recursos líquidos exportados.

Na discussão sobre o Pacto Federativo é necessário que os Estados também ampliem o repasse do ICMS para os municípios e repartam os fundos. No Amazonas devido a política de incentivos fiscais, em 2012 a renúncia de ICMS foi de R$ 4,3 bilhões e a arrecadação foi de R$ 6,5 bilhões, conforme a LDO. Com FMPE e FTI foram arrecadados R$ 828 milhões no mesmo período. Nada da renúncia e dos fundos chega aos municípios. Quanto mais incentivos concedidos pelo Estado e os fundos, menos repasse para os municípios.

O Pacto pressupõe que todos os entes também cobrem os tributos dos cidadãos. Os municípios não podem se eximir de cobrar o IPTU e ISS, prática da ampla maioria dos municípios, que apenas esperam os repasses federais e estaduais. Aí não tem Pacto que resolva.

A teoria diz que, se todos contribuírem com os impostos, será possível até diminuir a carga tributária, amplia-se a base de cálculo e se diminui tributos. Na teoria.

Na prática a tendência é o poder público cobrar mais dos que já pagam. Não é justo. Melhor combater a sonegação, a corrupção e o desperdício, do que criar mais tributos. Esse é um bom Pacto.