O Governo Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional um pacote de propostas chamado Plano Mais Brasil, que propõe a “transformação do Estado”. Mas as medidas parecem mais com a “destruição do Estado”. Afeta os servidores, extingue municípios, elimina fundos e favorece o sistema financeiro.
São várias Propostas de Emenda à Constituição (PEC). A PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos estão no Senado e a PEC Emergencial está na Câmara dos Deputados. Atacam duramente os servidores públicos. Proíbem promoções, reajuste salarial, criação de cargos e estruturação de carreiras, bem como concursos públicos.
Também propõem reduzir a jornada de trabalho e de salários dos funcionários públicos. A ampla maioria dos funcionários da Prefeitura de Manaus e do Governo do Estado tem baixos salários. Ficarão mais pobres.
E criam mais privilégios. Os membros do Judiciário, do Ministério Público e das polícias estão fora da redução de salários. Os professores, que têm lei para promoções por tempo de serviço e por qualificação, não terão mais esses direitos.
Até a estabilidade do servidor está ameaçada. Terão avaliações de desempenho e ameaças de demissão.
Os municípios são ameaçados e pressionados. Se não ajustarem suas contas, serão penalizados. O Governo não irá mais socorrer quando estiverem com dificuldades devido a queda da arrecadação.
Mas pior, o Governo propõe que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho. E não deixa criar novos municípios. Afeta 23%, cerca de 1.300 municípios do Brasil.
Os municípios mais pobres, com menores IDHs, os que mais precisam de recursos para saúde, saneamento, moradia, urbanização são os mais prejudicados.
O Governo quer suspender os incentivos fiscais. Isso vai afetar a economia do Amazonas, que depende da Zona Franca de Manaus e da concessão de incentivos federal e estadual. E querem ainda realizar uma reavaliação dos benefícios concedidos a cada 04 anos. O ministro da economia é contra os incentivos para o Amazonas.
O pacote de maldades é grande. Pretendem tirar da Constituição o percentual mínimo de investimentos em saúde e educação pela União, Estados e municípios, pois querem unificar esses gastos e cada área vai ter que brigar para conseguir os recursos necessários. Que absurdo e golpe contra a saúde e a educação.
A proposta do Governo é colocar em prática o Teto de Gastos, aprovado no Governo Temer. Além da União, também estados e municípios devem congelar por 20 anos os investimentos em saúde, educação, moradia, segurança. Só pode gastar o orçamento anterior mais a inflação. Se tiver aumento da arrecadação, vai para pagar juros da dívida pública, favorecendo os bancos.
Menos gastos públicos para atender os bancos. Claro, o ministro é banqueiro. É a destruição do Estado. Muda tudo da Constituição de 1988. Isso foi implantado no Chile e estamos vendo a revolta do povo.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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