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Lei anticrime é sancionada com juiz de garantia e sem aumento de penas

25 de dezembro de 2019 Dia a Dia.
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Taurus detém o monopólio do mercado de fabricação de armas de fogo no Brasil (Foto: Divulgação)
Pena maior para crimes com armas de uso restrito foi vetada (Foto: Divulgação)

Da Agência Brasil

BRASÍLIA – A O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei conhecido como pacote anticrime. O despacho foi publicado na noite dessa terça-feira, 24, em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.



Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado.

As razões também foram publicadas no Diário Oficial.

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Assuntos juiz de garantias, pacote anticrime
Cleber Oliveira 25 de dezembro de 2019
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