MANAUS – Desde o início do mês de maio tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas um projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas que reduz em 30% as taxas cobradas por cartórios em serviços de transferência, aquisições e regularizações de imóveis no Estado.
Um projeto com esse teor deveria ser aprovado com a máxima urgência, uma vez que é de relevante interesse público. Só quem compra um imóvel – o que muitas vezes leva quase uma vida – sabe o peso que essas taxas têm sobre o salário do trabalhador.
Mas a Casa do Povo, os representantes do povo, como os deputados gostam de se intitular, vêm empurrando com a barriga para atender a interesses de uma minoria que arranca o último centavo de quem trabalha duro para adquirir um imóvel.
O Tribunal de Justiça propôs a redução depois de um estudo técnico, que mostrou que “os atuais valores da tabela de emolumentos relativos aos atos praticados pelas serventias extrajudiciais de notas e registros públicos no âmbito do Estado do Amazonas encontram-se acima da média nacional, inviabilizando a regularização da propriedade dos imóveis.
Esse fato é incontestável. Grande parte das pessoas que compram um imóvel não consegue regularizar, ou não aceita regularizar devido aos valores estratosféricos cobrados pelos cartórios, além dos impostos a serem recolhidos ao Estado e ao município.
Mas esses argumentos não foram suficientes para convencer os deputados a votar a matéria. O deputado Serafim Corrêa, um dos poucos que defendem a redução das taxas, propôs que a votação fosse em regime de urgência, mas a proposta foi recusada.
Houve, inclusive, no mês passado, a interferência indevida do Tribunal de Contas do Estado. O presidente Mário de Mello enviou um pedido de suspensão da tramitação do processo, segundo ele, “até que o órgão finalizasse o exame e estudos referente ao tema”
O pedido do TCE deveria ter sido recusado pelos deputados, dada a total incompetência do tribunal de contas para avaliar ou propor qualquer mudança no projeto. O TCE é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, mas sua competência se restringe à análise das contas públicas.
Pois bem, depois de “liberado” pelo TCE, o projeto de lei já foi incluído na pauta da Assembleia Legislativa por duas semanas seguidas. Nas duas sessões de quinta-feira não houve votação porque a maioria dos deputados se retirou do plenário.
Os fatos estão mostrando que os deputados são movidos pelo interesse particular de um segmento que tem muito poder econômico e não pelo interesse da sociedade em geral. Resta saber a troco de quê eles jogam contra a população que dizem representar.
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