Da Redação
MANAUS – O MPF (Ministério Público Federal) no Amazonas abriu inquérito civil público para investigar a ilegalidade e a responsabilidade pelo descumprimento da ordem cronológica e do dever de transparência nos pagamentos aos fornecedores do Estado do Amazonas, obrigações previstas na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93).
Diversos diálogos telefônicos interceptados mediante autorização judicial no decorrer da operação Maus Caminhos deixaram claro que a falta de respeito e transparência à ordem cronológica de pagamentos a fornecedores no Estado do Amazonas cria um ambiente favorável à corrupção e ao surgimento de relacionamento promíscuo entre agentes públicos e privados. A operação revelou um esquema de desvio de recursos do sistema público de saúde do Amazonas. Até o momento, 16 pessoas foram denunciadas pelo MPF acusadas de participação na organização criminosa e parte das investigações seguem em andamento, em Brasília.
No documento de abertura do inquérito civil, o órgão destaca que o desrespeito à ordem cronológica e à transparência nos pagamentos aos fornecedores contraria diversos princípios da administração pública, como a publicidade, moralidade e eficiência, além de gerar insegurança jurídica aos empresários que desejam fornecer à administração pública, afetando a competitividade e a concorrência que deve existir no mercado. A existência de diversas despesas pagas pelo Estado com recursos federais justifica a atuação do MPF no caso.
A portaria relata ainda que, diversas vezes, empresas fornecedoras do Estado do Amazonas formalizam representações ao MPF/AM pedindo providências para que possam receber pelos serviços e produtos prestados e não pagos dentro dos prazos previstos. Segundo o órgão, o descumprimento da previsão legal de pagamento por ordem cronológica e a falta de transparência dessa ordem de pagamentos pode resultar em processos por ato de improbidade, crime comum e crime de responsabilidade.
Como primeiras providências de apuração, o procurador da República Alexandre Jabur, responsável pelo caso, requisitou do secretário de Estado da Fazenda e do governador do Estado do Amazonas informações sobre o cumprimento do item da Lei de Licitações que determina a realização dos pagamentos de fornecedores em ordem cronológica.
O MPF também determinou o envio de notificação à Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Associação Comercial do Amazonas (ACA), Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas (FAEA), Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRC/AM) e Conselho Regional de Economia do Estado do Amazonas (CRECON/AM), para que tomem ciência da instauração do inquérito e apresentem manifestação, caso desejem.
A mesma comunicação foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), ao Ministério Público de Contas, à Controladoria-Geral da União (CGU), à Controladoria-Geral do Estado do Amazonas e à Assembleia Legislativa, tanto para que também tomem providências a respeito da situação, dentro de suas esferas de atribuição, como também para que se manifestem ao MPF, como parte do inquérito.
O inquérito civil público tem prazo de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado por igual período caso sejam necessários mais elementos para se chegar a uma conclusão definitiva sobre o caso.
Ministério Público Federal deveria também investigar todas as licitações da Prefeitura de Manaus Como pode um prefeito deixa gastar 300 milhões de reais em publicidade está faltando remédio nos postos de saúde como pode um prefeito de se gastar mais de 100 milhões de reais em aluguéis de veículos de luxo e não construir uma escola e ficar alugando prédio Para fazer escola