Da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) arquivou uma investigação aberta em 2016 para apurar o suposto uso irregular de dinheiro público para pagamento de tratamento de saúde de familiares e amigos de autoridades do Amazonas no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, no ano de 2015. O caso foi revelado em fevereiro de 2016 pelo ATUAL.
Inicialmente, o MP suspeitava que os pagamentos irregulares haviam causado dano ao erário no montante de R$ 4,8 milhões, no período de 2012 a 2017.
Nesta quinta-feira (25), a promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara comunicou, em publicação no diário oficial eletrônico do MP, o arquivamento do Inquérito Civil n.º 06.2016.00003074-5, que apurava suposto ato de improbidade administrativa no pagamento dos tratamentos sem observância dos critérios constitucionais e legais.
No documento, a promotora não aponta porquê decidiu arquivar a investigação, apenas informa que os documentos colhidos até agora serão enviados ao Conselho Superior do Ministério Público e que as pessoas “legitimadas” poderão recorrer com razões escritas ou documentos que serão incluídos no inquérito até a sessão do conselho.
No âmbito federal, o MPF (Ministério Público Federal) apresentou, em abril de 2018, uma ação civil de improbidade administrativa na Justiça Federal do Amazonas contra os ex-secretários de Saúde do Amazonas Wilson Alecrim, Pedro Elias de Souza e José Duarte dos Santos Filho, em razão dos pagamentos irregulares. O trio virou réu em junho de 2020.
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De acordo com o MPF, os ex-secretários autorizaram o pagamento de tratamentos médicos particulares em benefício de agentes privados, que eram escolhidos de maneira subjetiva, incluindo desembargadores, políticos e parentes de políticos. Os tratamentos foram pagos pela Susam (Secretaria de Saúde do Estado) ao custo de R$ 4,451 milhões, na época.
MPF alegou que não estava questionando a necessidade dos tratamentos, mas o modo pelo qual eles foram custeados. Para o órgão ministerial, houve “utilização do patrimônio público, de forma irregular e sem transparência, para pagamento de despesas privadas de pessoas que detinham ou detém vínculos pessoais com altas autoridades do Estado”.
Ao aceitar a denúncia, a juíza Jaiza Fraxe afirmou que “há indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa”. A magistrada citou um laudo técnico no qual, segundo ela, estão especificados os valores gastos com cada paciente, em que foi constatada a utilização de dinheiro público federal para o pagamento dos tratamentos médicos particulares.
Para a magistrada, houve “ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade” na medida em que não havia critérios para a verificação da possibilidade de realização dos procedimentos por aqueles beneficiados. A magistrada citou que os desembargadores e políticos não preenchem o objetivo típico dos usuários do sistema público de saúde.
“(São) pessoas abastadas que podiam pagar seus próprios planos de saúde, restando claro, portanto, que os pacientes não preenchiam o critério objetivo típico dos usuários do Sistema único de Saúde – SUS: hipossuficiência a justificar o tratamento fora de domicílio (TFD) pago pelo Estado do Amazonas”, afirmou Fraxe.
Acordo
Em abril de 2020, o desembargador Domingos Chalub, presidente do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), que foi um dos beneficiados pelos tratamentos, firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPF e o MP para pagar o valor de R$ 242.877,00 em cem parcelas fixas de R$ 2.428,77. O acordo foi homologado pela juíza Jaiza Fraxe.
