Do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O presidente do TSE (Superior Tribunal Eleitoral), ministro Luiz Fux, pediu mais prazo para apresentar informações ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o voto impresso. A solicitação, feita na segunda-feira, 26, foi em resposta ao ministro Gilmar Mendes, que é relator de ação no STF que pede a suspensão da implantação do voto impresso para a eleição deste ano.
Quem tenta a mudança é a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, para quem a reintrodução do voto impresso “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.
Gilmar Mendes também pediu, “com urgência”, informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que já se manifestou por meio da AGU (Advocacia-Geral da União). No parecer, o órgão destacou que a ideia do voto impresso havia caído durante a Reforma Eleitoral de 2015 por um veto da então presidente Dilma Rousseff, mas que o texto foi restabelecido pelos parlamentares, “sob o fundamento de que com a impressão dos votos será possível a realização de eventual auditoria do resultado das votações, impedindo, assim, a ocorrência de fraudes no processo eleitoral”, lembrou a AGU.
No STF, Gilmar irá aguardar o envio de todas as informações para decidir posteriormente sobre o pedido de Raquel Dodge. Já o TSE deve publicar até 5 de março uma resolução que irá disciplinar o uso voto impresso para as eleições.
Exigência
O voto impresso é uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral, sancionada, com vetos, em 2015. O TSE estima que 30 mil urnas do novo modelo – de um total de 600 mil – deverão ser utilizadas já em 2018, a um custo estimado de R$ 60 milhões neste ano.
A ação da PGR havia sido originalmente distribuída ao ministro Luiz Fux, atual presidente do TSE, que acabou se declarando suspeito no caso. Após uma nova distribuição eletrônica, o processo chegou ao gabinete de Gilmar Mendes, que deixou o comando da Corte Eleitoral no início de fevereiro.
Nesta segunda-feira, o TSE realizou uma audiência pública sobre voto impresso. Fux comandou os trabalhos e destacou que a audiência foi marcada em respeito à soberania popular.
“Nós queremos saber o que pensa o cidadão para então observarmos aquilo que, com responsabilidade, planejamento e transparência, nós podemos fazer em prol do povo. A nossa missão aqui é muito consciente no sentido de que todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”, disse.
Crítica
Ao entrar com ação no STF, a procuradora-geral da República destacou o relatório das eleições de 2002 do TSE, que apontou uma série de problemas na implantação de voto impresso em municípios brasileiros naquele pleito, como maior tamanho das filas, maior número de votos nulos e brancos, maior porcentual de urnas que apresentaram defeito, além das falhas verificadas apenas no módulo impressor.
Em maio do ano passado, corregedores da Justiça Eleitoral pediram em carta divulgada à imprensa a revogação ou o adiamento do voto impresso.
