EDITORIAL
MANAUS – Antes da aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº 14.230/21, que alterou dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público nas diversas esferas Brasil afora já alertava para a impunidade que a mudança poderia trazer.
Aquilo que foi previsto se concretizou no Amazonas, nesta segunda-feira (9) com o arquivamento da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, seus subordinados e gestores da saúde no Amazonas.
O MPF lembra que a ação de improbidade administrativa foi ajuizada na Justiça Federal no dia 13 de abril. Quase um ano depois, e seis meses após a aprovação da lei, os denunciados saem vitoriosos.
O próprio MPF tomou a iniciativa de pedir o arquivamento da ação por enxergar que não há mais na lei previsão para punir a omissão dos gestores da saúde que deixaram faltar oxigênio em Manaus e alguns municípios do interior do Estado, levando dezenas de pessoas à morte, no período mais crítico da pandemia de Covid-19 no Amazonas.
Os culpados tem nome e sobrenome: todos os parlamentares no Congresso Nacional que aprovaram a mudança na Lei de Improbidade Administrativa. Importa no Amazonas os nomes daqueles que votaram a favor da mudança: o senador Omar Aziz (PSD) e os deputados Capitão Alberto Neto, Átila Lins, Bosco Saraiva, Delegado Pablo, José Ricardo, Marcelo Ramos e Silas Câmara.
O Ministério Público Federal ainda manifesta a esperança de que os culpados pela falta de oxigênio em Manaus e municípios do Amazonas possam ser responsabilizados fora do âmbito da improbidade administrativa.
“O MPF analisará o caso sob o aspecto dos direitos fundamentais, considerando, entre outras possibilidades, a caracterização de dano coletivo, que pode gerar responsabilização”, diz nota divulgada na noite desta terça-feira.
Sociólogo e membro do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção Eleitoral, Carlos Santiago lembra que “todos os malfeitores do Brasil” de todas as matizes partidárias se uniram no Congresso Nacional para promover a mudança na Lei de Improbidade Administrativa para ampliar a impunidade.
O caso da ação pela falta de oxigênio durante a pandemia em Manaus é apenas a ponta do iceberg. Como mostrou reportagem do ATUAL, outros políticos já estão mobilizados, inclusive para se livrar de condenações, de olho na disputa eleitoral que se avizinha.
Mais uma vez o Brasil se mostra como o melhor exemplo de “país da impunidade”.
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