MANAUS – Questionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atrasar mais de 200 sentenças no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região, de 2005 a 2014, o juiz substituto Eduardo Miranda Barbosa Ribeiro, voltou a ter o seu lugar ao sol no na Justiça do Trabalho amazonense. Por meio da Portaria N° 678/2014/SGP, de maio de 2014, assinada pelo então Presidente do TRT da 11ª Região, o desembargador David Alves de Mello Júnior garantiu ao magistrado lotação na 15ª Vara do Trabalho, em caráter permanente e por prazo indeterminado, pelo critério de antiguidade.
Sobre Eduardo Miranda pesa a recomendação da Corregedoria-Geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e um processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o remeteu ao TRT no fim do ano passado. Gozando férias neste mês, o magistrado chegou a atrasar 228 sentenças, como afirma a Corregedoria-Geral em relatório publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 21 de agosto de 2014. O órgão ressalta que entre as decisões de processos havia pelo menos 36 que ultrapassavam mil dias de atraso.
Em que pese as denúncias de atraso contra o magistrado, o TRT 11ª Região, na contramão do processo de investigação, promoveu Eduardo Miranda por antiguidade a Juiz Titular do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, no Estado de Roraima (Resolução Administrativa 249, de 26/11/2013). A promoção foi questionada pelo então Corregedor-Geral do TST, ministro Ives Gandra, que terminou a imediata suspensão da Resolução 249/13.
Em agosto de 2014, o corregedor-geral do TST, João Bastista Brito Pereira, na sentença em que determinou a abertura de PAD, afirma que embora cientificados do despacho de Ives Gandra, nem o magistrado promovido (interessado) nem o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região se manifestaram quanto à suspensão dos efeitos da Resolução com a qual o Tribunal Regional promovera o magistrado (fls. 86). O corregedor considerou, ainda, inconstitucional a decisão do TRT e uma afronta direta ao Artigo 93, inciso II, da Constituição da República, que estabelece critérios para promoção na carreira da magistratura. Diante da pressão, Eduardo Miranda voltou a Manaus como juiz substituto.
Atualmente o nome o magistrado não aparece no site do TRT da 11ª Região entre os juízes substitutos. Entretanto, no mês de dezembro, do ano passado, sob força de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), o magistrado julgou na 15ª Vara representação contra a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Especial (SindEspecial).
Advogados trabalhistas que pediram para manter o sigilo constitucional da fonte afirmam que, os atrasos das sentenças do juiz substituto Eduardo Miranda se mantêm como gerador de uma série de problemas aos profissionais que atuam em defesa de trabalhadores, bem como de empresários em causas trabalhistas. O comportamento do magistrado também favorece empresas que desrespeitam a legislação trabalhista, principalmente em relação aos direitos dos trabalhadores.
Processos arquivados
Conforme o documento da Corregedoria-Geral, dois processos administrativos instaurados sobre as infrações cometidas por Eduardo Miranda, em 2005, foram arquivados. O que causou estranheza ao Ministro Corregedor-Geral da época, Rider Nogueira de Brito. O processo nº 850/2005, instaurado no dia 27 de dezembro daquele ano apontava 43 atrasos de sentenças.
O Pleno do TRT da 11ª Região, no dia 26 de fevereiro de 2008, rejeitou por maioria a proposta de abertura do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o relatório encaminhado, naquele ano, pela presidente do Tribunal e Corregedora Regional, juíza Francisca Rita Alencar Albuquerque.
Ao CNJ o processo foi encaminhado, em 2010, e o Conselho concedeu prazo de 15 dias para que Eduardo Miranda solucionasse os processos sob sua responsabilidade. Ao contrário do que a presidente do TRT esperava, o número de atrasos sofreu acréscimo, conforme publicado no relatório.
Efeito contrário
A partir de 2009 os processos se acumularam da seguinte forma: em março daquele ano foram 44 e em outubro 76 atrasos. Em setembro de 2011 ele acumulou 153 processos. No mês de abril de 2013 foram registrados 225. Atualmente, segundo o relatório, há 228 processos pertencentes a sete Varas do Trabalho de Manaus, dos quais 210 ocorreram antes das análises do CNJ. O órgão ressaltou que havia pelo menos 36 processo com atraso de decisão superior a mil dias, o que o Conselho entende ocorrer até os dias atuais.
O que diz o TRT
Procurada, a assessoria de comunicação informou que a atual presidente do TRT 11ª Região, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, passou a responsabilidade para a Corregedoria do órgão. Sob a responsabilidade da desembargadora Ornyr da Conceição Dias Bentes, o setor informou que não poderia se pronunciar, uma vez que, o processo que estava no CNJ voltou para Manaus e corre em segredo de justiça até ir a julgamento. Segundo assessoria, o sigilo foi recomendado pelo próprio CNJ.
O processo, no entanto, deverá ir à pauta de julgamento no próximo dia 22 de abril, quando será realizada a próxima sessão administrativa da Justiça do Trabalho, que aprecia processos internos do órgão, de acordo com a assessoria.
Acesse aqui o pedido de providências da Corregedoria do TST.
