Da Redação
MANAUS – Após a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que suspende a migração dos aposentados do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) para o Amazonprev, na última sexta-feira, 31, o Governo do Estado está sujeito à suspensão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e, consequentemente, à proibição de operações de crédito com o governo federal. O TJAM havia assinado a transferência do pagamento de aposentadorias e pensões dos juízes no dia 28 de maio.
O deputado Serafim Corrêa (PSB) afirmou, nesta terça-feira, 4, na ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas), que a lei descrita no artigo 40, parágrafo 20 da Constituição Federal, exige que o Estado tenha apenas um órgão gestor do sistema previdenciário, requisito obrigatório para que o Estado possa receber o CRP, mas o TJAM entrou em desacordo quando criou um regime próprio.
“Em 2016, quando a Secretaria de Previdência saiu do Ministério da Previdência e foi para o Ministério da Fazenda, este chamou o governo do Estado e disse que nas condições em que estava o governo federal não renovaria o CRP e, sem o CRP, o Governo do Estado não pode fazer absolutamente nada com o governo federal. Não pode receber emenda, não pode conseguir empréstimo, enfim, fica totalmente engessado”, disse Corrêa.
O parlamentar lembrou que quando o problema surgiu, em 2016, o governador à época, José Melo, fez ponderações e um esforço entre os órgãos envolvidos, tendo como articulador o diretor-presidente do Amazonprev, Márcio Rys Meirelle, que se manteve no cargo até o final do governo Amazonino Mendes, em dezembro de 2018.
“Márcio Rys Meireles foi um articulador que teve toda a paciência do mundo para conversar com todos e fazer a interlocução. Em janeiro de 2018, o CRP venceu e foram dados mais seis meses de prazo e depois mais seis meses para regularização, que venceram em janeiro de 2019. E, ao assumir, o novo governo pediu mais seis meses para o Governo Federal finalizar toda essa migração”, disse o líder do PSB na Casa.
Segundo Serafim, a liminar do CNJ terá que ser cumprida pelo TJAM, mas a repercussão vai ser em cima de todo o Estado, porque todo o Amazonas vai ficar proibido de receber qualquer tipo de operação de crédito com Governo Federal.
“Faço um apelo ao bom senso de todos os órgãos, para que se unam e encontrem um caminho, porque se ao final do processo perdermos o CRP, isso vai significar uma perda para todo o Estado. E isso não é justo. Espero que prevaleça o consenso e que o problema seja resolvido”, concluiu.
O presidente da Amazonprev, André Luiz Zogahib, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que qualquer posicionamento oficial sobre a liminar do CNJ que suspende a decisão de adesão do Tribunal de Justiça do Amazonas à Fundação deve partir do TJAM, pois se trata de uma questão interna do judiciário. Enquanto isso, a Amazonprev aguarda o desfecho do caso para breve. “Se descumprir a lei de responsabilidade fiscal, fica sim (o estado impossibilitado de fazer convênios federais)”, admitiu.
