Da Redação
MANAUS – A partir de junho, aposentados dos Tribunais de Justiça do Amazonas (TJAM) e de Contas do Estado (TCE) passam a integrar a folha do Amazonprev (Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas). Os Termos de Cumprimento foram assinados nesta terça-feira, 28, pelos presidentes das instituições, Yêdo Simões e Yara Lins, respectivamente, e pelo presidente da Amazonprev, André Zogahib. A reunião foi intermediada pelo vice-governador e chefe da Casa Civil, Carlos Almeida Filho.
A migração atende a uma exigência constitucional. De acordo com Carlos Almeida, a mudança é necessária para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRF), que garante, entre outras coisas, o direito ao estado de assinar convênios de naturezas diversas.
“Esta é uma medida essencial, pois o pagamento das demandas dos inativos deve ser feito unicamente pela Amazonprev, seguindo o que determina a legislação. É uma demanda de muitos anos e, agora, finalmente, com o entendimento entre os poderes, isso acabou sendo concretizado”, disse Almeida.
“Depois que a Amazonprev se tornou o órgão previdenciário do Estado, foram muitas as tentativas de regularizar essa situação. Na constituição de 1988, o Poder Judiciário não tinha autonomia financeira. Então, as nossas aposentadorias e pensões eram pagas pelo Governo do Estado. Quando passamos a ter autonomia, esses encargos passaram para o Tribunal de Justiça, que acabou se tornando também um órgão previdenciário”, disse Yêdo Simões.
O presidente da Amazonprev, André Zogahib, disse que a mudança ajuda na melhoria da gestão dos recursos previdenciários, tornando o sistema mais forte e consolidado e fazendo do Amazonas uma das referências nesse tipo de processo. Ele explica que a Emenda Constitucional 41 modificou o artigo 40, § 20, o que gerou ao Estado a obrigação de manter um regime próprio de previdência. “No ano passado, os poderes assinaram um compromisso junto à Secretaria Nacional de Previdência, para proceder com essa migração até junho de 2019. Além disso, a Lei 9.717 também define esses critérios”, disse.
No Amazonas, a ALE (Assembleia Legislativa do Estado) foi a primeira a migrar. A expectativa agora é que, na próxima semana, a folha dos membros inativos do MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) também passe a integrar o Sisprev.
