Do ATUAL
MANAUS – Imóveis de interesse histórico e patrimônio arquitetônico no Centro de Manaus têm isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os proprietários de imóveis inseridos no Decreto nº 7.176/2004 precisam solicitar o benefício.
A isenção consta no Decreto nº 1.539/2021), artigo 17, que estabelece: “Ficam isentos de pagamento do IPTU, pelo prazo de três anos, os imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, que tenham suas fachadas e coberturas restauradas em suas características arquitetônicas originais, mediante requerimento dirigido ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação”.
O proprietário deve apresentar um laudo de conclusão da obra de restauração de fachadas e coberturas, comprovar o uso residencial ou empresarial do imóvel e de sua função social, quando sua utilização envolver o exercício de atividade econômica.
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O laudo deve ser solicitado ao Implurb (Instituto de Planejamento e Engenharia Urbana), via Gerência de Atendimento (Geat), que encaminha o pedido à Gerência de Patrimônio Histórico.
“Vale frisar que a Semef pede que a obra de restauração de fachadas e coberturas esteja concluída e com o licenciamento feito pelo órgão competente na Prefeitura”, disse Melissa Toledo, gerente de Patrimônio Histórico.
O requerente deve solicitar o laudo ao Implurb para que a gerência faça a inspeção do imóvel, vistoria e a análise para poder deferir ou não o pedido. No caso de deferimento, o dono segue com o pedido de isenção junto à Semef.
Em caso de deferimento, a isenção será concedida a partir do ano subsequente ao que foi protocolado o pedido, devendo este ser efetuado no prazo máximo de um ano após a conclusão da obra. E o projeto de restauração das fachadas e coberturas deverá ter sido aprovado pelo Implurb, especialmente para verificar se atende ao interesse histórico e cultural.
O reajuste nos valores do imposto gerou reclamações dos contribuintes. A DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) entrou na Justiça para pedir revisão.
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