Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O Governo do Amazonas enviou à ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas), nessa quarta-feira, 24, o PL (Projeto de Lei) 273/2020 que extingue 124 cargos de delegados de Polícia Civil e os cargos de comissários criados em 2001. De acordo com a deputada Joana Darc (PL), que é líder do governo na Casa, com a aprovação do PL, os comissários serão “aproveitados” para outros cargos remanescentes de delegados.
“Com essa extinção, os comissários de polícia serão devidamente empossados e aproveitados para os quadros remanescentes, cargos remanescentes que já têm de delegado da Polícia Civil. Essa é uma medida que precisa ser implementada para que isso sirva de arcabouço para que possa resolver a situação daquelas pessoas que estão como comissários de polícia dentro da Polícia Civil”, disse Joana Darc.
De acordo com o projeto de lei, serão extintos os 124 cargos de delegados e os cargos de comissários criados pela Lei Estadual nº 2.634/2001 “em razão da desnecessidade e da falta de finalidade na atual estrutura da Polícia Civil do Estado do Amazonas, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade 3415/AM)”.
Os comissários foram aprovados em concurso público em 2001, mas duas leis os equipararam (Lei 2.875/04) e os transformaram (Lei 2.917/04) em delegados de polícia. Em 2015, as leis foram declaradas inconstitucionais pelo STF e em agosto de 2018 os ministros deram o prazo de 18 meses para o Amazonas regularizar a situação dos servidores.
Pauta trancada
A líder do governo na ALE voltou a criticar o trancamento da pauta da ALE, que está travada desde o dia 5 de junho pelo veto governamental ao Projeto de Lei nº 153/2020, de autoria de Neto, que tira da Cigás o monopólio sobre a comercialização do gás no Amazonas, permitindo a atuação de outras empresas no setor, a pauta da ALE.
“O Governo do Estado encaminhou essa mensagem para que possa readequar esses cargos e aproveitar e, efetivamente, colocar os comissários de polícia no cargo de delegado. Dentro disso eu acho que nós temos que fazer o bom debate em cima dessa proposta. Mas, o bom debate só será possível com o destrancamento da pauta para que a gente possa deliberar, discutir, dialogar, fazer os pareceres”, disse Joana Darc.
Em sessão virtual da última quinta-feira, 18, a líder do governo prometeu recorrer à Justiça se a pauta da Casa não for destrancada pelo presidente Josué Neto (PRTB). Para Joana Darc, devido ao trancamento, os deputados estão sendo impedidos de trabalhar.
