Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), disse, nesta quinta-feira (2), que a mudança na tributação de ICMS sobre a energia elétrica no estado, que passou a ser feito na origem e não mais no destino a partir de 2019, ocorreu para corrigir uma distorção, pois a concessionária Amazonas Energia não recolhia “um centavo” para os cofres públicos.
“Quando eu assumi o governo em 2019, a concessionária de energia não recolhia um centavo do ICMS que era cobrado do cidadão. Eles não recolhiam um real sequer do que era tributado, que vinha na conta de energia elétrica. Com essa mudança que foi feita da cobrança na origem, o estado passou a receber esse tributo”, afirmou Wilson.
A declaração foi dada pelo governador a jornalistas em visita à Assembleia Legislativa do Amazonas nesta quinta-feira, ocasião em que leu a mensagem governamental e recebeu o título de cidadão amazonense.
Wilson foi questionado sobre a ação da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) no STF (Supremo Tribunal Federal) para anular a Lei Estadual nº 217/2021, que efetivou a mudança na tributação do ICMS sobre a energia elétrica. Ele disse que o novo método de apuração do imposto destina de forma “correta” para os cofres públicos o valor pago pelo contribuinte.
“É esse o entendimento que os nossos técnicos da Secretaria de Fazenda têm. É esse o entendimento que a nossa Procuradoria-Geral do Estado tem. Naturalmente, se prosperar uma situação dessa, a gente vai recorrer para que esse dinheiro tenha a destinação correta, que são os cofres públicos”, disse Wilson.
A lei contestada pela Abradee atribuiu às geradoras de energia elétrica, e não mais às distribuidoras, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, via substituição tributária. Nessa modalidade, o Fisco amazonense faz a cobrança do ICMS com base na média de consumo dos consumidores do Estado, chamada de PMPF (Preço Médio Ponderado a Consumidor Final).
Com a medida, o estado viu a arrecadação do ICMS sobre a energia aumentar em 65,27% em 2019, primeiro ano em que o imposto passou a ser cobrado na origem, conforme reportou o ATUAL em fevereiro de 2020.
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A Abradee é a mesma que entrou no Supremo e conseguiu anular, em 2021, um decreto do governador (Decreto estadual nº 40.628/2019) que trouxe as mudanças em 2019. Os ministros do STF consideraram, entre outros dados, a informação de alta na receita publicada pelo ATUAL para fundamentar a decisão.
Com a anulação do decreto, o governo estadual propôs e a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei nos mesmos moldes do decreto, mas com validade a partir de janeiro de 2022. É essa lei que a Abradee contesta.
