Da Redação
MANAUS – Artigo incluído na Lei Delegada n° 122/2019, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) na edição do dia 15 de outubro de 2019, permitiu que o Governo do Amazonas reajustasse em mais de 200% os salários de 140 servidores do alto escalão.
A lei está amparada pela Resolução Legislativa n° 62/2019, aprovada pelos deputados no dia 3 de outubro do ano passado, que deu poderes ao governador Wilson Lima para fazer reforma administrativa sem submeter decisões à ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas). Na manhã desta quinta-feira, 9, Wilson Lima disse que irá revogar o dispositivo.
O Artigo 14 da Lei Delegada n° 122/2019 fixou o percentual de 10% de diferença entre os cargos de secretário de Estado e secretário executivo. Conforme o artigo, esse mesmo percentual de diferença entre salários deveria ser aplicado entre os cargos de secretário executivo e secretário executivo adjunto.
O dispositivo tem o seguinte teor: “Fica mantido o atual sistema de remuneração dos servidores e o subsídio de que se trata o § 8° do artigo 110 da Constituição Estadual, que determina que somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, fixado o percentual de dez por cento de diferença entre os cargos de confiança de Secretário de Estado e Secretário Executivo, e deste para Secretário Executivo Adjunto”.
Com a lei delegada, por exemplo, o salário do secretário executivo da Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura), que antes da reforma administrativa era R$ 12,2 mil, passou a ser R$ 25,7 de mil a partir de novembro do ano passado. Trata-se de um aumento de 111%.
Em outubro, o salário dos servidores que atuam nos cargos de secretário executivo adjunto era de R$ 9,5 mil. No mês seguinte, os mesmos funcionários tiveram aumento de 144% e passaram a receber R$ 23,2 mil. O novo salário dos ‘adjuntos’ é 10% menor que o valor pago ao secretário executivo.
Na última terça-feira, 7, o Governo do Amazonas informou que a medida decorreu da necessidade de estabelecer critérios objetivos para reduzir a discrepância entre a remuneração do titular e seus substitutos legais.
Segundo o governo, o reajuste dos salários de servidores do alto escalão representa a “correção da defasagem de mais de uma década” e “não gera impacto na folha de pagamento porque é resultado da reorganização da estrutura do Executivo”.
Nesta quinta-feira, 9, a ALE divulgou nota afirmando que “nunca autorizou” o aumento de 225% para os servidores do alto escalão do governo.
Segundo a nota da ALE, o aumento concedido por Wilson Lima não consta na lei delegada aprovada pelos deputados estaduais, que deu ao governador autonomia para fazer a reforma administrativa.
O deputado Saullo Vianna (PPS) informou que um grupo de deputados procurou o governador Wilson Lima, na quarta-feira, 8, para uma conversa que resultou na revogação dos reajustes concedidos.
Saullo disse que, apesar de concordar que havia uma discrepância nos salários, o reajuste neste momento e na proporção reajustada, não foi adequada. “Não era o momento de conceder o reajuste, até porque foi aprovada a Lei do Teto de Gastos, que suspendeu qualquer reajuste a outras categorias. O governador compreendeu isso e decidiu revogar”, disse Saullo Viana.
