Da Redação
MANAUS – A DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) protocolou na tarde desta quinta-feira, 16, na Justiça Federal, uma ação por dano social e coletivo contra o Governo do Amazonas, a Suhab (Superintendência de Habitação do Estado do Amazonas), a União e a Caixa Econômica Federal, com pedido de indenização de mais de R$ 133 milhões para reparar os danos causados a quase 50 mil moradores dos Conjuntos Viver Melhor I e II, localizados na zona norte de Manaus.
Além disso, a DPE irá cobrar a instalação imediata e eficaz de todos os equipamentos públicos necessários para o estabelecimento de habitações seguras: sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, coleta de águas pluviais e lixo; tratamento de resíduos sólidos; acesso ao transporte público e instalação de postos de segurança, saúde e escolas públicas. Caso o pedido seja acatado pela Justiça, o Estado terá 180 dias para adequar e instalar esses equipamentos públicos para atender aos moradores.
A DEP considera a construção do conjunto uma obra eleitoreira, que só trouxe prejuízos à população. “O mais chocante é que o Viver Melhor é o maior conjunto do Minha Casa, Minha Vida do Brasil inteiro. A construção do Viver Melhor foi uma desgraça que aconteceu aqui. Nós tivemos dinheiro público, mais de R$ 700 milhões, usados para criar uma situação que é um inferno na vida dos moradores. É inadmissível que um conjunto de órgãos públicos se juntem para criar um monstrengo eleitoreiro desse tamanho, que não melhorou a vida das pessoas. A DPE vai, inclusive, apreciar a situação do Viver Melhor III, porque a exemplo do que aconteceu no Viver Melhor I e II, o III não deve ser muito diferente”, disse o defensor público Carlos Alberto Almeida Filho.
A ação pede que a indenização por danos morais por conta da vulneração dos direitos fundamentais dos moradores dos Residenciais Viver Melhor I e II, no valor de R$ 133.425.000,00, seja revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 13 da Lei nº 7.347/1985.
O defensor público exige também que, até que sejam resolvidos todos os problemas relacionados aos conjuntos Viver Melhor I e II, como também a instalação dos equipamentos públicos, os réus paguem, por mês um salário mínimo a cada família prejudicada, como previsto no do Art. 100, §3º da Constituição Federal, sob pena de imposição de multa diária de um centésimo do dano social, por cada família não atendida.
A ação também pede que sejam feitas reparos, nos padrões estruturados de acordo com o projeto original na obra, em todas as moradias que apresentam problemas estruturais como rachaduras, vazamentos, problemas na rede de esgoto e demais danos causados durante a construção dos imóveis, além de adequação das moradias para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Até que sejam feitos esses reparos, caberá aos réus fornecer moradia adequada ou indenização equivalente, no prazo de 180 dias, para as famílias que estiverem habitando os imóveis para evitar risco à saúde ou salubridade. A ação também pede a suspensão imediata de qualquer cobrança de parcelas de financiamento de todas as unidades que apresentam problemas e foram periciadas pelo setor de engenharia da DPE, sob pena de imposição de multa diária de um centésimo do dano social, por família não atendida.
“Nós tivemos audiência pública, oficiamos e não tivemos resposta. Já tentamos diversas reuniões com a Casa Civil do Estado e não houve nenhum posicionamento. A Caixa Econômica Federal disse que não é responsável por nada disso e a União sequer deu resposta sobre essa situação. Só recebemos ‘não’ como resposta e quem estão sendo prejudicadas são as milhares de famílias que estão habitando lá”, disse o defensor.
Falta de Licitação
Carlos Almeida Filho disse que desde o início o Viver Melhor não está apto para habitações e que o próprio Estado causou diversos problemas por omissão ou por falta de compromisso com o bem-estar dos moradores. “O Viver Melhor foi construído à beira da estrada sem nenhum equipamento público. Nós fomos comunicados sobre essa situação em 2013. As pessoas foram para lá sem absolutamente nada. O que gerou um caos tremendo. E buscaram soluções para tudo o que estavam sofrendo. Em 2014 começamos as ações judiciais em defesa da população e fizemos uma audiência pública para denunciar a situação e chamando a atenção do Estado. Mas o Governo nada fez, não tomou nenhuma medida. Em 2015 fizemos uma perícia e detectamos mais de mil unidades em situação de insalubridade e em situação severa de insegurança à saúde. Com base nessas informações e documentos fizemos a construção da ação”, disse.
O valor de mais de R$ 133 milhões foi resultado do parâmetro do método bifásico, já consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por família.
Confira abaixo o conteúdo da ação da DPE:
