Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Os deputados estaduais do Amazonas aprovaram, na manhã desta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei nº 338/2020, que reduz em 30% o valor de taxas cobradas pelos cartórios relativas a transferências, aquisições e regularizações de imóveis no Amazonas com valor igual ou superior a R$ 117.300,01. Apenas o deputado Fausto Júnior (PRTB) se absteve.
Com a aprovação da proposta, a escritura pública de um imóvel avaliado entre R$ 117.300,01 e R$ 234.600,00 que custava R$ 2.066,50 passará a custar R$ 1.451,26, ou seja, terá uma redução de R$ 615,24. O mesmo vale para o registro integral de contratos, títulos e documentos, cujo custo, atualmente, também é de R$ 2.066,50.
O TJAM afirma que a redução deve-se ao fato de que os atuais valores da tabela de emolumentos relativos aos atos praticados pelas serventias extrajudiciais de notas e registros públicos no âmbito do Estado do Amazonas encontram-se acima da média nacional, inviabilizando a regularização da propriedade dos imóveis. Os valores valem para emissão de escritura pública e para registro de imóveis. Confira a tabela completa.
O projeto estabelece que o valor da base de cálculo do bem imóvel será determinado pelos parâmetros a seguir (prevalecendo o que for maior): valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança do IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana); base de cálculo utilizada para o recolhimento de ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) ou para o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação e, ainda, pelo preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes.
Ainda de acordo com o projeto, se o imóvel em questão fizer parte de programas sociais, será reduzido em 20% do valor devido ao notário, desde que, cumulativamente: a área do terreno não exceda a 250 m²; a unidade residencial não tenha área útil superior a 70 m² e o valor da alienação não seja superior a R$ 79.590,00.
Discussão
Na discussão do projeto, o deputado Fausto Júnior afirmou que a redução das taxas cartoriais fechará cartórios no interior do Amazonas. “Os cartórios de registro civil no interior sobrevivem dos repasses do Tribunal de Justiça. São cartórios pobres”, afirmou.
“Nós estamos falando de dezenas de cartórios no interior do Estado que poderão ficar sem a sua renda e de milhares de cidadãos amazonenses que não poderão tirar certidões de nascimento, atestado de óbito, entre outros documentos que hoje são, praticamente, garantidos de graça”, afirmou Fausto Júnior.
Álvaro Campelo (PP) afirmou que a proposta não extingue os emolumentos, mas reduz os valores das taxas cartoriais. “Eu vejo que é uma questão de justiça social. Eu tenho certeza de que aqueles que, porventura, não conseguirem dar prosseguimento aos seus cartórios, outros virão para assumir esse posto”, disse o deputado.
O deputado Serafim Corrêa (PSB) afirmou que o Amazonas tem um dos emolumentos mais caros da região norte e as altas taxas cartoriais dificultam a regularização de imóveis no Amazonas. “Como exemplo, aquilo que em Boa Vista custa R$ 1 mil, em Manaus custa R$ 21 mil. O resultado é que o pessoal está saindo de Manaus para fazer escritura em Boa Vista”, afirmou Corrêa.
“É indefensável o discurso dos grandes cartórios de Manaus. Tem um cartório desses que tem faturamento de R$ 15 milhões por mês. Qual é a empresa que fatura R$ 15 milhões por mês? Nenhuma. Das médias e pequenas, nenhuma fatura esse valor só com papel”, disse Serafim.
Adiamento
A votação do Projeto de Lei nº 338/2020 estava pautado para o dia 13 de agosto, mesmo dia em que a pauta da ALE foi destravada e estavam pautadas 31 proposituras, incluindo vetos do governador Wilson Lima e projetos de lei. Por falta de quórum, a votação chegou a ser adiada para o dia 18 de agosto, mas nesse dia não houve votação.
Na quarta-feira, 20, o projeto de lei não foi incluído na ordem do dia para votação pelo plenário da ALE. Os deputados Serafim Corrêa e Belarmino Lins criticaram o adiamento do projeto e pediram que a proposta fosse votada nesta quarta-feira, 26.
A deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), que presidia a sessão, afirmou que não poderia pautar o projeto para quinta-feira, 20, porque ele ainda estava tramitando na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa. “Eu não tenho como colocar em pauta um projeto sem que ele tenha vindo em regime de urgência ou cumprindo o tempo da CCJ”, afirmou.
O presidente da CCJR, deputado Delegado Péricles, explicou que houve contestação de um dos membros da comissão em relação a tramitação do projeto. Segundo ele, após a designação do relator, que deu parecer favorável ao projeto, ele e o deputado Wilker Barreto assinaram o parecer, mas o projeto teve que voltar para a comissão para cumprir o prazo de cinco dias.
“Verificou-se que ele não estava em regime de urgência e foi solicitado que se fizesse o trâmite correto da pauta virtual, que são os cinco dias para tramitação do projeto dentro da CCJ. Esse prazo expira amanhã esse projeto de lei pode estar pronto para ser inserido na pauta de votação na quarta-feira”, disse Péricles.
Bonito só fazem lei pra beneficiar vocês mesmo, quero ver qual é o cidadão de baixa renda em Manaus que vai comprar um imóvel acima de 117000, é muito é cachorrada, e olha que tem um monte de taxa absurdas nas porcarias desses cartórios que só se beneficiam a custa da população.