Da Redação
MANAUS – A DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) irá recorrer contra a decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) que determinou a demissão gradativa de 751 servidores temporários da Prefeitura de Manaus. Eles são do Regime de Direito Administrativo (RDA) e devem ser substituídos por concursados.
No total, são 7 mil funcionários nessa situação. O RDA, com base na Lei Municipal nº 336/1996, estabelece que esse tipo de contrato deve durar no máximo quatro anos. Os temporários têm mais de 20 anos no cargo.
Conforme o defensor Carlos Almeida Filho, da Defensoria Pública Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC), será apresentada ação judicial inclusive para garantir que os direitos trabalhistas dos temporários sejam garantidos, caso não seja possível reverter a demissão.
A exoneração foi acertada em um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o TCE e a PGM (Procuradoria do Geral do Município). Quem tem menos de 40 anos, deverá ser desligado em seis meses, a partir desta quarta-feira, 18. Os servidores com idade superior a 50 anos deverão ser desligados após a Prefeitura realizar concurso público com 500 novas vagas.
Apesar do TAG atingir diretamente 751 servidores, as medidas a serem tomadas pela DPE devem envolver todo o quadro de temporários do Município de Manaus, que permanecem sob risco por conta da situação administrativa instável.
“A Defensoria atua com três frentes de ações para este caso. Há uma Ação Civil Pública que tramita no Tribunal Regional da 1 º Região, desde 2009. Em 2012, eu promovi uma alteração na Lei Orgânica do Município, e em 2013, o Ministério Público do Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O município recorreu e houve agravos apresentados ao Tribunal Superior Federal (STF). Em paralelo a isso, o Tribunal de Contas do Estado tem procedimentos para controle dos servidores públicos temporários e foi referente a essas medidas que firmaram o TAG de hoje”, explicou Carlos Almeida Filho.
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