Da Redação
MANAUS – O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e Caixa 2 Eleitoral quer que a Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (Deccor) no Amazonas tenha autonomia financeira e política. Inácio Guedes, membro do Comitê e presidente do Conselho Regional de Administração, afirma que o objetivo é dar estabilidade ao agente público para investigar sem interferências políticas.
Em pedido encaminhado à ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) nesta segunda-feira, 10, o Comitê pede que o Poder Legislativo realize os ajustes necessários ao PL afim de que a delegacia tenha autonomia orçamentária, com recursos humanos qualificados e não tenha interferência política nas suas ações de prevenir, reprimir e promover o combate à corrupção, em todas as esferas do poder público do Amazonas.
Inácio Guedes defende que a Delegacia Anticorrupção tenha um destaque orçamentário próprio. “Nós entendemos que as delegacias de um modo geral sobrevivem pelo orçamento da Secretaria de Segurança Pública. Nesse caso, (defendemos) um destaque orçamentário exclusivo para a manutenção para essa delegacia, porque aí não ficaria dependendo de repasse do secretário que tem que passar pelo governador. E de uma certa forma se faltar recursos inviabiliza as ações que porventura estiverem acontecendo”, pontua.
Quanto à autonomia política, Guedes acredita que deve haver um prazo para atuação dos servidores que atuarão na especializada. “A parte da autonomia política é que na Lei seja estabelecido, escolhido o delegado e os agentes, eles teriam um prazo de validade”, diz.
Guedes cita exemplos de situações que podem funcionar como interferências políticas. “Se mudar governador, ou se o delegado e a equipe fizerem uma investigação que ofenda um deputado muito ligado ao governador, ou a uma prefeitura muito próxima ao Executivo Estadual. A ideia da autonomia política é dar estabilidade ao agente público para exercer efetivamente as suas funções”, defende.
Na solicitação, a entidade pede também agilidade na tramitação e votação final do Projeto de Lei 337/2020. O PL dispõe sobre a criação da delegacia Especializada em Combate à Corrupção (Deccor), na estrutura organizacional da Polícia Civil do Amazonas. A proposta tem até o dia 14 de agosto para ser votada, prazo definido pelo governo federal para que o Amazonas receba mais recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Histórico
No dia 6 de junho de 2019, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou portaria nº 631 incluindo a criação e o efetivo funcionamento na estrutura da Polícia Civil de delegacia dedicada exclusivamente ao Combate à Corrupção, como um dos critérios de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal.
No dia 01 de agosto 2020, o Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção e ao Caixa Dois Eleitoral enviou ofício ao governador Wilson Lima solicitando informações acerca do andamento das tratativas com o Governo Federal sobre a criação e o efetivo funcionamento na estrutura da Polícia Civil de delegacia dedicada exclusivamente ao combate à corrupção.
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No dia 05 de agosto 2020, o governador enviou a este Poder Legislativo a Mensagem Governamental 64, juntamente com o Projeto de Lei 337/2020, que dispõe sobre a criação da Especializada.
