Por Iolanda Ventura, da Redação
MANAUS – Em 2019, dos R$ 606,7 milhões previstos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, R$ 575,9 milhões foram empenhados. Em 2020, com um orçamento recorde, o valor estimado é de R$ 1,2 bilhão.
Consultado pelo ATUAL, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que somente este ano já destinou aos estados R$ 502 milhões. Desse total, R$ 22,8 milhões foram repassados ao Amazonas. Mas para ter acesso a esses valores há uma série de exigências consideradas.
Em 2019, a Portara nº 631, de 6 de julho definiu critérios para a divisão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal. O Fundo visa garantir recursos para projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
Com a Portaria, o Ministério da Justiça analisa em cada estado oito aspectos. Cada um responde por uma porcentagem do Fundo que será repartida entre os Estados.
A parte destas porcentagens a que cada Estado tem direito é resultado da análise e cálculo destes critérios, detalhados na Portaria nº 631.
Os percentuais de transferências são reajustados anualmente, com base na atualização dos dados. Segundo informações do Ministério da Justiça solicitadas pelo ATUAL, em 2019 o Amazonas recebeu 4,54%, o equivalente a R$ 34,7 milhões. Destes, R$ 7,3 milhões foram para o Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, e R$ 27,4 milhões para o Eixo de Enfrentamento à Criminalidade Violenta.
No caso do critério 6, ‘faixa de fronteira’, que contempla o Amazonas, são 10% do Fundo divididos entre os que possuem limites internacionais em seu território.
Além do Amazonas, têm direito a essa fatia, Acre, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia e Roraima.
A existência de faixa de fronteira representa uma importante variável, visto que essas regiões concentram grande quantidade de rotas e corredores de tráfico de drogas e armas.
Para determinar quanto cada Estado receberá desses 10%, foram consideradas a quantidade de armas e drogas apreendidas pela unidade federativa de fronteira e o percentual de municípios classificados como ‘área crítica, segundo o modelo estabelecido no estudo ‘Segurança nas Fronteiras – Diagnóstico Socioeconômico e Demográfico’, do Ministério da Justiça.
Segundo a SSP (Secretaria de Segurança Pública), o número de armas de fogo ilegais apreendidas pelas polícias cresceu 13,13% em 2019. Foram retiradas de criminosos 2.396 armas de fogo no ano passado, o maior número desde 2016, quando foram apreendidas 2.330 armas. Os dados foram divulgados em janeiro deste ano.
De acordo com a pasta, o armamento apreendido apareceu devido escoltas em carregamentos de drogas que vêm da tríplice fronteira – Letícia (Colômbia), Tabatinga (Brasil) e Santa Rosa (Peru) –, ou da região do rio Japurá ou rio Içá.
Quanto ao último critério, ‘combate à corrupção’, o Amazonas tem até 14 de agosto para instalar na Polícia Civil do Estado uma unidade especializada no combate à corrupção.
Essas especializadas tem como foco o combate aos crimes de corrupção, ocultação e lavagem de dinheiro.
Números atualizados na sexta-feira, 7, mostram que apenas quatro estados ainda não criaram as unidades na estrutura das polícias civis: Amazonas, Amapá, Alagoas e Bahia.
Elas são uma exigência, que caso não seja cumprida, implica na perda de valores relativos a este critério do Fundo. Do total, 5% são repartidos entre os estados que atendem o requisito.
Com a condição, o governador do Amazonas, Wilson Lima, enviou à Assembleia Legislativa, na quarta-feira, 5, o projeto de lei que cria a Delegacia Especializada no Combate à Corrupção da Polícia Civil. A unidade deve ser instalada em até quatro meses.
