Da Redação
MANAUS – Afastados da função de delegado em setembro deste ano por ordem do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), 70 comissários da Polícia Civil do Amazonas tentam retomar o cargo. Eles acionaram a DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) que entrou com ação no TCE (Tribunal de Contas do Estado). A representação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão de quarta-feira, 18. Em 2015, o STF julgou inconstitucional lei do Governo do Amazonas que tornou os comissários delegados.
Entenda o caso: Após decisão do STF, Delegacia Geral afasta 70 comissários dos cargos de delegados
Segundo consta nos autos da representação pedindo medida cautelar, a DPE alega que até o momento o governo estadual não adotou, em definitivo, nenhuma providência para regularizar a situação dos comissários. A Defensoria afirma que a indefinição provoca insegurança nos servidores e que a solução mais justa é mantê-los como delegados até que seja definida uma solução.
A DPE pede ao TCE que determine à Delegacia-Geral e ao Governo do Amazonas que mantenham os comissários no cargo de delegado de polícia de 1ª classe; não façam qualquer alteração prejudicial nas denominação e remuneração do cargo; não usem os serviços dos interessados enquanto não for regularizada a situação funcional; e não realizem concurso público para vagas de delegado de polícia, enquanto não for efetivado o aproveitamento dos comissários.
A DPE solicita também que sejam dados três meses para que a Delegacia-Geral e o Governo adotem as providências em relação à extinção do cargo de comissário e ao aproveitamento dos servidores afetados nos cargos de delegados. Pede também que não seja necessário aos comissários novo curso de formação e estágio probatório.
O presidente do TCE, Mário de Mello, aceitou a representação e a encaminhou para a conselheira Yara Lins, que deverá analisar o pedido para concessão ou não da medida cautelar.
Leia mais: Governo do Amazonas quer aproveitar comissários em cargos remanescentes de delegados.
Leia a representação completa:
