Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2734/15) que permite o aproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar considerados inativos por deficiência física em atividades-meio das corporações. A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que “reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal”.
Apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o projeto recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Bessa considerou que, sob o aspecto da segurança pública, a proposta vai contribuir para que profissionais saudáveis que realizem atividades-meio, como tarefas administrativas, sejam dispensados para atuar diretamente na segurança pública. “Existe também o argumento de permitir que o policial com deficiência se sinta útil e produtivo”, afirmou o relator.
No aproveitamento profissional militar, também está prevista a recuperação física e psicológica dos profissionais inativos. A proposta determina ainda que o trabalho do aproveitado seja remunerado, a critério do ente federado, não incidindo encargos previdenciários sobre os valores pagos.
As despesas oriundas do aproveitamento deverão correr por conta de dotações próprias, previstas no Orçamento.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Antes, a proposta foi aprovada também pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
