Por Rosiene Carvalho, da Redação
Com um dos seis piores desempenho em julgamento de processos no primeiro grau e depois de ter o orçamento anual ampliado em mais de 50% desde a primeira ameaça de fechar comarcas do interior em 2011, o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) propõe tornar oficial por uma decisão institucional a ausência de juízes designados em 12 municípios do Amazonas.
A “novidade”, apresentada com status de solução para o histórico problema de vazio institucional no interior do Estado, além de não trazer proposta para resolver a questão a longo prazo, deve implicar em aumento de gastos do poder judiciário.
Isso porque o TJAM propõe que expedições de juízes estejam por pelo menos dez dias nos municípios escolhidos para ficar sem juiz 20 dias por mês sob a admissão de que as comarcas já ficam descobertas há anos. A diária para cada magistrado paga pelo TJAM é de cerca de R$ 700,00.
O acúmulo de comarcas, como funciona atualmente, representa cerca de R$ 4 mil – segundo informação da assessoria de comunicação social do TJAM – a cada magistrado. Não há parâmetros claros de como deve ser a prestação jurisdicional e de como deveria ser o controle por parte do tribunal das atividades desses magistrados pagos para atender as outras comarcas.
A proposta de dez diárias por mês para juiz já deixa o valor maior do que é pago atualmente, porque elevaria o custo a R$ 7 mil. Mas o magistrado, na proposta da presidência do TJAM, Flávio Pascarelli, pode requerer o aumento de dias na comarca e automaticamente ampliar o custo com as diárias.
Em seis anos, o TJAM passou de um orçamento anual de R$ 371, 4 milhões (2011) para R$ 580,7 milhões (2016 – ano de diminuição da arrecadação em função da crise financeira). Ou seja, R$ 209.364 milhões a mais em 2016 comparado ao orçamento de 2011. De lá para cá, a ausência de juízes no interior nunca foi solucionada e sempre exposta a cada eleição, quando magistrados viajam para estes municípios como forma de viabilizar a realização do pleito.
Só no Governo Omar Aziz (PSD), quando houve a primeira ameaça de fechamento de comarcas sob a justificativa de falta de dinheiro para arcar com as despesas, foram três aumentos nos percentuais de repasses ao TJAM e promessa de prover todas as comarcas de juízes.
Em dois dos aumentos de repasses, a ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) abriu mão de parte de seu orçamento em favor do tribunal. Tudo para ter juiz no interior e não fechar as comarcas.
Mas o TJAM não conseguiu prover todas as comarcas nem mesmo quando a Defensoria Pública e o MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) mantiveram defensores e promotores nomeados em todos os municípios, entre 2011 e 2014 – um dos argumentos apresentados agora para oficializar a não manutenção de juízes nas 12 comarcas. O quadro de provisão de membros do MP-AM e da Defensoria em todos os municípios ocorreu na gestão Omar Aziz no Governo do Amazonas.
Enquanto o primeiro grau aguarda as pendências jurídicas do concurso, o TJAM nomeou quatro novos desembargadores, o que deve ampliar os custos com o segundo grau. Em novembro do ano passado, última atualização da Folha de Pagamento do tribunal na internet, há a informação que só os 20 desembargadores custaram ao judiciário quase R$ 1 milhão naquele mês. Foram R$ 860.263, 35 pagos em rendimentos líquidos para os 20 funcionários públicos mais bem pagos do Judiciário do Estado, incluindo salários e todos os penduricalhos relativos à magistratura que eleva o proventos mensais acima do teto.
“Tira juiz, mantém comarca”
O presidente do TJAM, Flávio Pascarelli, apresentou aos deputados estaduais – “representantes da população do interior” – o projeto de transformar as atuais comarcas em “termo”.
Diante da apatia dos deputados, a proposta dá sinais de que pode vingar ainda no primeiro semestre se não encontrar obstáculo no pleno do TJAM ou uma reação social até lá. Durante a discussão na ALE, o único político que reprovou com maior veemência a proposta foi o presidente da Associação Amazonense dos Municípios, João Campelo (Pros), durante uma audiência pública há duas semanas.
Na reunião do TJAM e ALE, os deputados foram devidamente informados por Pascarelli de que o tribunal não precisa de “autorização da assembleia” para tomar a medida. Os deputados até ensaiaram discordar, mas se calaram após os argumentos técnicos do Judiciário com base na baixa demanda judicial nas comarcas (Confira lista abaixo). Os deputados concordaram com a medida, mas consideraram inaceitável a mudança da definição”comarca” para “termo”. Argumento acolhido pelo TJAM, questionamentos silenciados pela ALE.
Acúmulo de demanda
Os dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a cada relatório das metas anuais estabelecidas ao Judiciário em todo País, mostram que o principal problema de acúmulo de processos no TJAM está no primeiro grau, que conta na folha de pagamento com 140 juízes, sendo 53 de entrância inicial e os demais de entrância final. Os dados foram atualizados pela última vez em novembro do ano passado no site do TJAM. Embora metade da população do Estado se concentre em Manaus, a outra metade está distribuída por todos os municípios do interior.
Municípios que deixarão de ter juiz regularmente:
Amatura (Região do Alto Solimões)
Atalaia do Norte (Região do Alto Solimões)
Canutama (Região do Purus)
Envira (Região do Juruá)
Ipixuna (Região do Juruá)
Itamarati (Região do Juruá)
Japurá (Região do Japurá)
Juruá (Região do Juruá)
Jutaí (Região do Alto Solimões)
Pauini (Região do Purus)
Santa Isabel do Rio Negro (Região do Rio Negro)
Uarini (Região de Tefé)
Crise torna inviável aumento do número de desembargadores, diz presidente do TJAM
Por favor quero saber sobre as nomeação dos futuros nomeados das comarcas 7 e 8. Gostaria pelo menos um cronograma fica complicado. Alegam orçamento. Sabe-se que está no prazo. Mas quero pelo menos um cronograma.