MANAUS – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) emitiu parecer atestando a possibilidade de tramitação do Projeto de Lei 186/2014, que institui o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito a alunos da rede de ensino infantil, como Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e creches. Havia dúvidas há respeito da constitucionalidade da proposta, já que a constituição federal e a Lomam determinam que leis que geram despesas ao Poder Executivo só podem ser propostas pelo prefeito.
A proposta é do vice-líder do prefeito na CMM, vereador Ednailson Rozenha (PSDB) e foi, inicialmente, aprovado pelo plenário da CMM como Indicação à prefeitura, mas a Procuradoria Jurídica da CMM emitiu parecer favorável à tramitação da matéria em forma de projeto. O parecer da procuradoria foi confirmado pela CCJR nesta quarta-feira, 15, e o projeto deve entrar na pauta da semana que vem para deliberação.
“Nossa proposta é garantir o acesso à escola para crianças que não conseguirem vaga em unidades próximas às suas casas. Beneficia também crianças de família de baixa renda. Nossa proposta tem sido abraçada e fico feliz por isso”, enfatizou.
De acordo com o texto, a inclusão dos alunos no programa obedecerá aos seguintes critérios: o aluno não ter conseguido vaga em creche ou CMEI próximo à residência; ter idade entre 1 e 5 anos; distância mínima viária de 2 quilômetros entre a instituição de ensino e a residência do aluno de até 3 anos, e de 4 quilômetros para crianças de 3 anos até 5 anos de idade; renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos. Terão prioridade os alunos portadores de necessidades especiais.
A adesão do aluno ao programa deverá ser autorizada pelos pais ou responsáveis. O pai do aluno que acumular cinco faltas injustificadas será notificado pelo Conselho Tutelar para que adote medidas para fazer o filho voltar a frequentar a escola regularmente. “Muitos pais ou responsáveis não têm condições de arcar com custo da passagem de ônibus e é um direito das crianças terem acesso e permanência na escola”, disse o vereador.
