Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados criou uma comissão de juristas para avaliar a organização das normas de processo constitucional. A intenção é ajustar os processos e o julgamento de ações ao regime jurídico. Isto é, o rito processual, as reclamações constitucionais, o mandado de segurança, o habeas data, mandado de injunção e os recursos extraordinários.
Conforme a Câmara, é preciso atualizar as legislações para acompanhar a evolução da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a matéria.
A comissão terá prazo de 150 dias para elaborar um anteprojeto sistematizando as normas sobre o assunto. O colegiado será presidido pelo ministro do STF Gilmar Mendes.
A participação na comissão de juristas não será remunerada.
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