Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos de sete hidrovias que passam por terras indígenas. A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Átila Lins (PP-AM).
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 53/19 foi proposto pelo deputado Nelson Barbudo (PSL-MT). Conforme o texto, poderão ser explorados trechos dos rios Paraguai, Tocantins, Araguaia, das Mortes, Tapajós, Teles Pires e Juruena, entre as regiões Norte e Centro-Oeste.
Pela Constituição, cabe ao Congresso Nacional autorizar a exploração de recursos hídricos em terras indígenas, mas apenas depois de as comunidades serem ouvidas. Para o relator, essa exigência não é cumprida pela proposta, que prevê a oitiva das comunidades após a aprovação da autorização.
“Não compete ao Congresso expedir decreto com pacotes de autorizações prévias, sem cumprir minimamente as exigências constitucionais”, argumentou Lins.
Questões ambientais
O relator afirmou ainda que o projeto não está respaldado por estudos técnicos sobre o impacto ambiental das obras que teriam que ser feitas para tornar as hidrovias viáveis, como portos, canais, diques e dragagens.
“As operações de manuseio, transporte e armazenagem de cargas, bem como os serviços de manutenção da infraestrutura, do abastecimento e reparo de embarcações, podem, quando realizados de forma inadequada, promover impactos ambientais negativos, como a geração de resíduos sólidos e líquidos e a poluição do ar, da água, do solo e do subsolo, entre outras”, declarou Lins.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A etapa final é o Plenário da Câmara.
