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CNJ pede cautela para evitar abuso do direito sobre obras de infraestrutura
27 de junho de 2022
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Segurança jurídica é indissociável do Estado de Direito, afirma Dias Toffoli
5 de agosto de 2020
Política
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Dias Toffoli
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No comando do STF, Fux deve evitar polêmicas e priorizar segurança jurídica
21 de julho de 2020
Política
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Luiz Fux
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>Política
Decreto de Bolsonaro não cria insegurança jurídica, diz superintendente da Suframa
21 de fevereiro de 2020
>Política
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Na Índia, Bolsonaro garantirá segurança jurídica no Brasil para atrair investidores
10 de janeiro de 2020
Economia
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Jair Bolsonaro
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