Da Redação
MANAUS – Uma fiscalização do Departamento de Auditoria Ambiental do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM/Deamb) nos sistemas públicos de abastecimentos de água de 17 municípios — entre eles Parintins, Manacapuru e Tefé — identificou uma série de irregularidades, da captação à distribuição, que podem comprometer a saúde de centenas de moradores.
O relatório, com 13 recomendações e seis determinações para serem cumpridas no prazo de um ano pelo governo do Estado e prefeituras, foi julgado na última sessão do TCE, em dezembro passado. Na ocasião, o conselheiro-relator, Josué Filho, que teve o voto seguido pelo colegiado, recomendou ao Executivo que definisse a situação da Cosama (Companhia de Saneamento do Estado do Amazonas0 que, apesar do status ‘em extinção’ desde 2003, “operacionaliza os serviços de abastecimento em 12 municípios, com quadro de insolvência, o que impede a realização de concursos e renovação dos quadros e investimentos de custeio”.
A auditoria surgiu a partir de problemas decorrentes do debilitado tratamento de resíduos sólidos na cidade de Tabatinga, identificados pelo conselheiro Júlio Pinheiro. A fiscalização foi feita para diagnosticar as gestões, com análise da capacidade dos sistemas em assegurar a disponibilidade de água tratada (captação, adução, tratamento, reservação e distribuição) para os consumidores, por meio de ações de operacionalização, planejamento e prevenção.
O critério da auditoria foi a Política Nacional de Saneamento – Lei 11.445/2007; a Política Estadual de Recursos Hídricos — Lei 3.167/2007; e o os parâmetros e condições estabelecidas na Portaria no 2914/2011 do Ministério da Saúde, que dispõem sobre os padrões de potabilidade da água para consumo humano.
FVS e Funasa
Segundo o Deamb, com o apoio da Fundação de Vigilância de Saúde (FVS), por intermédio do Laboratório Central, a auditoria inovou ao realizar as análises das águas produzidas pelos sistemas de abastecimento. A auditoria também teve apoio de técnicos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Os municípios percorridos por técnicos do Deamb foram Anori; Atalaia do Norte; Beruri; Nhamundá; Novo Airão; Benjamin Constant; Carauari; Careiro da Várzea; Manaquiri; Tabatinga; Itacoatiara; Manacapuru; Parintins; Presidente Figueiredo; Tefé; Coari e Humaitá.
Sem tratamento
Entre os principais problemas estão a insustentabilidade financeira dos sistemas, que apresentam renúncia de receita nos serviços públicos de abastecimento de água; defasagem na valoração das taxas de abastecimento e alto percentual de inadimplência. Em Coari, por exemplo, a inadimplência ultrapassa os R$ 801 mil e em Itacoatiara, R$ 777 mil. No Careiro da Várzea, cujo sistema é operado pela Cosama, o déficit de arrecadação chegou a 73% (R$ 49.5 mil) e em Carauari 46% (R$ 620 mil)
Em relação à qualidade de água, há ausência de Programa de Controle e Manutenção das áreas de captação de águas (subterrâneo e manancial); deficiência no monitoramento da rede de abastecimento a fim de garantir a integridade do sistema frente ao risco de contaminação; deficiência no tratamento de água para consumo humano; contaminação de águas distribuídas pela rede oficial de abastecimento. Em sete municípios, entre eles Novo Airão, Beruri, Nhamundá e Anori, não há tratamento de água para consumo humano.
De acordo com o relatório, em relação à regulação e controle ambiental há deficiência na legislação municipal em atendimento à Lei de Saneamento Básico e na implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico. E mais: existe áreas de captação de manancial sem outorga e licenciamento ambiental e falta de regulamentação da atuação da Cosama em Tabatinga (nunca foi homologado nenhum termo de concessão) e Benjamin Constant (convênio de outorga vencido há 11 anos).
Em seu voto, o conselheiro Josué Filho fixou prazo de 12 meses para que o governo e os municípios formassem uma força-tarefa para atender as determinações e recomendações propostas pelo relatório de auditoria, para assegurar a melhoria da prestação dos serviços prestados pelos sistemas públicos de abastecimentos de água no âmbito do Estado do Amazonas. Uma cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público Federal para que tome conhecimento acerca do abandono de obras de saneamento público financiadas com recursos federais nos municípios.
