Do ATUAL
MANAUS — A DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) pediu à Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), ao TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) e à Sefaz-AM (Secretaria de Estado da Fazenda) informações sobre a destinação, execução e fiscalização de emendas parlamentares estaduais.
Os pedidos fazem parte do Procedimento Preparatório Coletivo instaurado no início deste mês para investigar a aplicação desses recursos e a falta de dinheiro para políticas e serviços públicos essenciais no estado.
Conforme mostrou o ATUAL, a investigação foi aberta pela Portaria nº 06/2026, do defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho. O procedimento busca reunir informações sobre a execução do orçamento estadual, especialmente quanto à regularidade, transparência, rastreabilidade, finalidade pública e mecanismos de controle das emendas parlamentares.
Os ofícios à Aleam e ao TCE-AM foram assinados na quarta-feira (19). À Assembleia, a Defensoria solicitou a relação completa das emendas parlamentares estaduais do ciclo orçamentário vigente, incluindo as apresentadas, aprovadas, rejeitadas, modificadas, substituídas e remanejadas.
A DPE também quer saber quem é o parlamentar responsável por cada emenda, o objeto e a finalidade da destinação, o valor inicialmente proposto e o montante efetivamente incorporado ao orçamento, além do órgão responsável pela execução e do beneficiário ou município contemplado.
A lista de exigências à Aleam inclui ainda documentos sobre eventuais mudanças realizadas após a aprovação das emendas, como alterações de valor, objeto, beneficiário, órgão executor ou destinação. A Defensoria também pediu informações sobre os critérios adotados para distribuição e processamento das emendas.
Segundo a DPE, o objetivo é construir uma base documental com informações oficiais que permita analisar a formação e a destinação das emendas e avaliar a regularidade na utilização do dinheiro público. A Aleam terá 30 dias, a partir do recebimento do ofício, para encaminhar as informações.
Fiscalização do TCE
Ao TCE-AM, a Defensoria pediu informações sobre fiscalizações, auditorias, inspeções, representações, tomadas de contas, levantamentos e outros procedimentos, em andamento ou concluídos, relacionados à execução das emendas parlamentares estaduais.
A DPE também quer saber se a Corte de Contas identificou irregularidades ou expediu recomendações, determinações, alertas, medidas cautelares ou decisões relacionadas à aplicação desses recursos.
O órgão solicitou ainda informações sobre o controle dos beneficiários finais das emendas, inclusive quando o dinheiro é repassado a municípios e organizações da sociedade civil, e sobre a efetiva entrega de bens, realização de obras, prestação de serviços e execução de projetos financiados com os recursos.
A Defensoria ressaltou que o pedido não significa que já exista uma conclusão sobre eventuais irregularidades. Segundo o órgão, a intenção é obter dados técnicos que permitam diferenciar situações regulares daquelas que possam exigir a atuação dos órgãos de controle.
Investigação
A DPE instaurou o procedimento diante de uma possível distorção entre a destinação de recursos por emendas parlamentares e a paralisação ou suspensão, por falta de dinheiro, de serviços e políticas públicas considerados essenciais.
Na apuração, a Defensoria pretende identificar quais políticas estaduais enfrentam falta de recursos, com atenção a áreas como moradia, saneamento e assistência social, além de verificar quais emendas foram pagas e quais permanecem sem execução.
Ao instaurar o procedimento, o defensor Carlos Alberto sustentou que o orçamento público não deve ser tratado apenas como uma peça contábil, mas como instrumento para concretizar direitos fundamentais. A investigação também pretende verificar a existência de finalidade pública determinada, rastreabilidade e correspondência entre os recursos liberados e os bens, serviços, obras ou projetos destinados à população.
Caso sejam constatadas irregularidades, a Defensoria poderá adotar medidas judiciais relacionadas à execução das emendas. O procedimento também prevê a coleta de informações junto aos órgãos estaduais e a discussão sobre os impactos da destinação dos recursos públicos.
