Do ATUAL
MANAUS – A DPE (Defensoria Pública do Amazonas) instaurou investigação para apurar uma distorção no Amazonas: a destinação de recursos por emenda parlamentar para os municípios e a paralisação ou suspensão de serviços públicos essenciais como saúde, moradia e saneamento por falta de dinheiro.
O procedimento consta na Portaria nº 06/2026 assinada pelo defensor Carlos Alberto Souza de Almeida Filho. Ele argumenta que o orçamento público não é mera peça contábil, mas instrumento da concretização de direitos fundamentais e a execução deve considerar a dignidade da pessoa humana e redução da desigualdade social e regional, além da eficiência administrativa.
Segundo o defensor, emendas executadas “sem plano de trabalho aprovado, sem objeto claro, sem identificação do beneficiário final” podem representar “risco de lesão ao patrimônio público”.
Na apuração, a DPE busca identificar quais políticas estaduais estão travadas por falta de recursos, com prioridade para famílias em situação de risco, remoções emergenciais, moradia, saneamento e assistência social. Também vai checar quais emendas foram pagas e quais estão “penduradas”, sem execução.
Em caso de encontrar irregularidades, a Defensoria vai pedir bloqueio ou suspensão seletiva das emendas na Justiça. O órgão se apoia em decisão do STF (ADPF 854), segundo a qual o “orçamento impositivo não pode ser confundido com orçamento arbitrário”.
A primeira providência será cobrar da Sefaz (Secretaria de Fazenda), da Aleam (Assembleia Legislativa) e do TCE (Tribunal de Contas do Amazonas) informações sobre todas as emendas previstas no orçamento do estado. Secretarias estaduais também terão que explicar quais programas estão parados por falta de dinheiro.
O caso ainda deve gerar uma audiência pública para discutir o problema com governo, Legislativo e sociedade civil.
Confira a portaria da DPE na íntegra.
