MANAUS – A decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de suspender a adesão do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) ao regime previdenciário do Estado é um retrocesso. O Amazonas é o único Estado em que os aposentados do Tribunal de Justiça são pagos com dinheiro do orçamento do Judiciário. E não é só o TJAM. O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual também mantém o mesmo regime de pagamento de aposentadorias e pensões.
Há uma luta de mais de uma década do Estado do Amazonas para regularizar a situação, que é ilegal. Agir em conformidade com a legislação vigente do país é o mínimo que magistrados, conselheiros e procuradores e promotores de Justiça deveriam fazer.
