Por Diogo Rocha, do ATUAL
MANAUS – A CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovou, nesta quarta-feira (9), a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 417/2023, do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), que “dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais”.
A propositura surgiu após o parlamentar verificar os frequentes casos de violência sofridos pelos entregadores, como os motoboys, nas mãos de clientes.
“Por conta de tantos episódios que nós temos não só aqui na cidade de Manaus, mas no Brasil inteiro de violência contra os entregadores, de denúncias, de crimes. Enfim, isso precisa acabar de uma vez por todas”, disse Guedes, que agradeceu o apoio da maioria dos vereadores ao PL de sua autoria.
Com a presença na galeria da Casa Legislativa de vários profissionais de delivery, que administram grupos de centenas de entregadores de Manaus, no mínimo 21 dos parlamentares pediram subscrição na matéria. Foram os vereadores Wallace Oliveira (sem partido), Sassá da Construção Civil (PT), Ivo Neto (Patriota), Glória Carratte (PL), Allan Campêlo (Podemos), Dione Carvalho (Patriota), Kennedy Marques (PMN), Jander Lobato (Progressistas), Dr. Daniel Vasconcelos (Podemos), Luis Mitoso (PTB), Everton Assis (União Brasil), Professora Jacqueline (União Brasil), Raiff Matos (DC), Roberto Sabino (Podemos), Márcio Tavares (Republicanos), Lissandro Breval (Avante), William Alemão (Cidadania), Alonso Oliveira (Avante), João Carlos (Republicanos), Diego Afonso (União Brasil) e Professor Samuel (PL).
Conforme o projeto, os “condomínios e as salas comerciais deverão permitir a circulação dos entregadores de delivery, seja de moto ou bicicleta”. Se for edifício, a entrega do pedido ao cliente será limitada à portaria ou térreo da torre ou bloco do apartamento, onde for permitido que o profissional trafegue com seu veículo na área interna acompanhado ou não por seguranças do prédio.
Nos condomínios residenciais e salas comerciais, ainda segundo o PL, os entregadores poderão circular nas áreas transitáveis para concluir o serviço de delivery também na companhia ou não dos seguranças dos locais.
A delimitação nestes espaços do serviço privado de entrega em Manaus é para evitar transtornos entre o profissional da plataforma de delivery e o cliente que em alguns casos levam a discussões e agressões.
“Sabemos que em muitos condomínios impedem a entrada dos entregadores ou até mesmo obrigam a entrar a pé e andar por vezes quilômetros para entregar o pedido diretamente na porta de casa, apartamento ou sala comercial”, afirma Rodrigo Guedes no texto da proposta.
Uma reclamação comum dos motoboys de delivery, por exemplo, é que dependendo do regimento interno do condomínio, o entregador não pode ir de motocicleta até o apartamento ou casa do morador que fez o pedido. Como não são obrigados, por orientação das próprias plataformas, a entregar na porta do cliente, isso gera conflitos quando o morador se recusa a ir na portaria ou térreo receber o produto.
Nos casos de idosos, gestantes, mães com crianças de colo e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, o PL determina que os entregadores deixem os pedidos para os seguranças ou agentes de portaria levarem ao morador. O cliente ainda deve avisar na portaria que está aguardando uma entrega e informar o nome da empresa ou do entregador.
Para o vereador do Podemos, apesar de existir uma orientação das plataformas de delivery para que o entregador não leve o pedido até a porta do cliente quando o condomínio não autorizar a entrada da moto ou bicicleta, na “prática os condomínios e muitos condôminos não cumprem”.
Rodrigo Guedes também acredita que o Procon Manaus, recriado pelo Poder Executivo, pode fiscalizar o cumprimento da lei que regulamenta o serviço de delivery. Isso se a CMM aprovar o PL após os pareceres das comissões e o prefeito David Almeida (Avante) sancionar.
