Do ATUAL
MANAUS – A presidente do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), desembargadora Nélia Caminha Jorge, rejeitou na noite de segunda-feira (15) o pedido da Prefeitura de Manaus para autorizar um desembargador a analisar, ainda na noite de ontem, o pedido para suspender a decisão que barrou a análise do projeto de lei sobre o empréstimo de R$ 580 milhões.
A prefeitura tenta derrubar o quanto antes a decisão do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, proferida no sábado (13), que proibiu a Câmara Municipal de Manaus de votar a propositura sem passar pelas comissões de Constituição e de Economia. A ação foi apresentada pelo vereador William Alemão (Cidadania), que alega vícios na tramitação do projeto.
O recurso da prefeitura foi ajuizado no plantão judicial do Tribunal pela PGM (Procuradoria-Geral do Município), que alegou risco de “dano grave ou de difícil reparação” ao município. Conforme a procuradoria, a alteração solicitada pelo novo projeto de lei é “essencial para celebração de contrato de operação de crédito com garantia da União pelo executivo municipal”.
Ao analisar o caso, a presidente do TJAM afirmou que o pedido não era urgente e que o relator natural, o desembargador Jorge Lins, poderia analisar o pedido na primeira hora do expediente desta terça-feira (16).
“O magistrado não está afastado do exercício de suas funções, de forma que se pode aguardar sua apreciação, sob pena de violação ao juiz natural”, afirmou Nélia Caminha.
O empréstimo de R$ 580 milhões, do Banco do Brasil, foi aprovado em dezembro de 2023 pela Câmara de Manaus. No entanto, naquele mesmo mês, o Congresso Nacional aprovou uma emenda constitucional que autorizou o uso do dinheiro do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) transferido em setembro para o pagamento da dívida.
Após ser comunicada pela Secretaria do Tesouro Nacional de que deveria seguir as novas regras, a prefeitura enviou em fevereiro deste ano novo projeto de lei para vincular esses recursos à operação, mas enfrenta resistência da oposição.
Apesar de ter sido protocolado em fevereiro e de ter o regime de urgência aprovado pelos vereadores no mesmo mês, o projeto de lei ficou estagnado na Câmara.
No dia 8 deste mês, a procuradoria da Câmara emitiu um parecer pela votação imediata do projeto. O procurador-geral, Daniel Ricardo Fernandes, afirmou que o prazo de 30 dias para deliberação do projeto tinha acabado no dia 4 deste mês. O projeto foi pautado para esta segunda-feira, mas retirado após a comunicação da decisão judicial.
William Alemão, no entanto, afirmou que a ida do projeto direto ao plenário violava o regimento interno da Câmara de Manaus, que prevê que matérias desse tipo sejam submetidas às comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento. Além disso, conforme o parlamentar, será necessário realizar audiência pública para debater a proposta com a sociedade.
