Do ATUAL
MANAUS – O vereador de Manaus Luís Augusto Mitoso Junior (MDB) apresentou projeto de lei para tornar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. A propositura também inclui na Lei Orgânica do Município a possibilidade de os agentes fazerem prisões em flagrante e cria um “corpo especializado” de proteção ecológica e ambiental.
Apresentada na última terça-feira (11), o projeto imita alterações aprovadas por câmaras municipais do estado de São Paulo que têm causado polêmica. Em Itaquaquecetuba, na Região Metropolitana de São Paulo, os vereadores mudaram o nome da guarda para polícia, mas a medida foi suspensa pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de São Paulo também aprovou projeto que classifica a Guarda Civil Metropolitana como Polícia Municipal.
Ao aprovar as mudanças, os parlamentares tem considerado a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) tomada em fevereiro de que os municípios brasileiros têm competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana.
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Em Manaus, o projeto de lei prevê que os guardas municipais, além de proteger os bens,
serviços e instalações do município, também atuarão no “policiamento ostensivo e preventivo”.
O projeto estabelece que os agentes poderão “agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de Segurança Pública, sendo assegurados aos policiais municipais”.
O prefeito poderá solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de
seus atos, bem como fazer uso da Polícia Municipal. A polícia municipal terá um “corpo especializado de proteção ecológica e ambiental”, que será regulamentado por outra norma.
“As guardas municipais são forças policiais, e embora não tenham o poder de investigar, podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, e também realizar prisões em flagrante, sempre observadas as atribuições dos demais órgãos da Segurança Pública”, afirmou Mitoso, ao justificar a proposta.
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