Do ATUAL
MANAUS – O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) pediu ao TCE (Tribunal de Contas do Amazonas) a suspensão de contrato da CMM (Câmara Municipal de Manaus) com a LS Serviços de Organização de Eventos Ltda. para serviço de limpeza do Legislativo.
O contrato de R$ 1,5 milhão foi firmado pelo vereador David Reis (Avante), presidente da CMM, sem licitação. Reis utilizou a Lei de Licitação que permite dispensar a concorrência pública em caso de emergência ou calamidade.
Rodrigo Guedes pede que o TCE que instaure um “processo de responsabilização” do presidente da CMM com base no artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, que trata da responsabilização de gestores por atos administrativos ilegais.
Para Guedes, não existe uma situação de emergência nem calamidade pública na câmara e a administração “tinha tempo hábil” para realizar uma licitação. Segundo ele, o que houve foi um descumprimento da Lei nº 14.133/2021.
De acordo com Guedes, tampouco houve “tentativa por parte da administração de negociar a prorrogação do contrato vigente” com a empresa que prestava os serviços de limpeza. Para o parlamentar a administração da Casa sabia que o contrato com a empresa anterior estava prestes a ser encerrado e não se antecipou para tratar do assunto.
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No pedido de suspensão ao TCE, Guedes vê “um indício de favorecimento” à LS Serviços de Organizações de Eventos Ltda., que tem como atividade principal o comércio de combustíveis. Ele alega prejuízos aos recursos públicos.
Confira o pedido do vereador na íntegra.
