MANAUS – A presidência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) recebeu não um, mas três pedidos de pagamento do auxílio-moradia retroativo a 5 anos. Um dos pedidos foi formalizado pelo conselheiro decano do TCE, Júlio Cabral; outro, pelo procurador do Ministério Público de Contas Carlos Alberto Almeida; e o terceiro, pelo auditor Alípio Reis Firmo Filho. Na semana passada, o ATUAL divulgou a informação de que havia o pedido feito pelo auditor Alípio, mas uma fonte do TCE informou que antes do pedido dele já havia outros dois protocolados no gabinete do presidente Josué Filho.
A estratégia das três categorias que teriam direito ao auxílio-moradia era pressionar a presidência e ao mesmo tempo não “jogar a culpa” do malfeito a uma pessoa ou a uma categoria. Em todos os pedidos os autores argumentam que ao reconhecer a legalidade do pagamento do auxílio-moradia a todos os membros de tribunais de Justiça do País, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, abre margem para a cobrança dos valores não pagos nos órgãos que não ofereciam o benefício. Segundo esse argumento, o auxílio já era pago em 18 tribunais de Justiça estaduais. Como a dívida, pela legislação brasileira, só é passível de cobrança até 5 anos retroativos, os membros do TCE querem o pagamento do auxilio de cinco anos passados.
O presidente do TCE, Josué Filho, encaminhou os pedidos para a assessoria jurídica da Presidência para que emita parecer. Ele queria, na prática, ganhar tempo para não colocar os requerimentos em votação antes do fim do ano, e levar a decisão para 2015. Como é sabido que o auxílio-moradia foi concedido neste ano como compensação salarial aos magistrados, o presidente do TCE teme que a liminar do ministro Fux, que concedeu o benefício, possa ser cassada no STF, depois do reajuste salarial aprovado na semana passada aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Se for para votação em plenário, o auxílio retroativo tem tudo para ser aprovado, já que os próprios conselheiros e auditores são os que votam. O TCE também teria dinheiro em caixa para quitar o pagamento, que seria de cerca de R$ 5 milhões para os membros do tribunal que estão em atividade. O TCE fechou o ano com saldo positivo de R$ 75 milhões, de acordo com o presidente Josué Filho.
