Da Redação
MANAUS – O relator das contas do Governo do Amazonas no TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), Ari Moutinho Júnior, notificou a Comissão Geral de Licitação (CGL), a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o próprio Executivo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance), aprovada pela ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas). A lei institui um Programa de Integridade nas empresas que têm contrato com a Administração Pública.
Conforme a legislação, além de proteger a administração estadual de atos lesivos, que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais, também estabelece multas diárias às empresas e ainda o impedimento futuro de contratação delas pelo Estado.
A notificação de alerta foi aprovada pelo colegiado na 17ª sessão ordinária, nessa quarta-feira, 5. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a ALE também foram notificadas, mas apenas para colaborar no acompanhamento.
Ari Moutinho Júnior explicou que, com os alertas, o TCE cumpre o seu papel pedagógico e de controle de legalidade, antes de qualquer penalidade por descumprimento de legislação. Ele relembrou que a lei reduz os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na execução, além de gerar melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
Lei poderia barrar empresa
Segundo Moutinho Junior, a exigência do cumprimento da Lei de Compliance vale para todas as contratações, prorrogações contratuais, dispensas ou inexigibilidade de licitações e para as demais situações que se enquadram na lei. “Se a Lei do Compliance já estivesse sendo seguida, certamente a empresa Umanizzare não estaria apta a concorrer à nova licitação”, comentou.
As notificações foram encaminhadas na tarde de quarta e já recebidas por todas as autoridades.
