Da Redação
MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Amazonas) determinou que a Casa Civil do Governo do Amazonas evite a realização de despesas sem prévio empenho e que o órgão exija dos servidores relatórios e prestações de contas de viagens realizadas. A exigência consta no Diário Oficial do órgão de terça-feira, 2.
O tribunal orienta que a Casa Civil deve publicar as declarações de bens de todos os servidores do órgão e manter atualizado o inventário de bens patrimoniais. Determina também que haja mais rigor para a dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A determinação é com base no Processo nº º1627/2012, que trata da prestação de contas de Raul Armonia Zaidan, ex-secretário da Casa Civil; de Carlos Alexandre Moreira de Carvalho Martins de Matos, subchefe da Casa Civil (período de 01/01/2011 até 22/11/2011); e de Sílvio da Costa Bringel Batista, subchefe da Casa Civil (período de 23/11/2011 a 31/12/2011).
Em maio deste ano, o MPF (Ministério Público Federal) entrou com ação de improbidade administrativa na Justiça contra Raul Zaidan. A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, aceitou a ação que o acusa de facilitar a assinatura de contratos entre o INC (Instituto Novos Caminhos) e o Governo do Amazonas em troca de um carro de luxo no valor de R$ 249,8 mil, conforme processo da Operação Maus Caminhos.
O ATUAL consultou a assessoria da Casa Civil sobre se já foi notificada pelo TCE e foi informado que a secretaria não se pronunciaria no momento. O atual secretário da Casa Civil é o vice-governador Carlos Almeida Filho.
Veja a publicação do TCE na íntegra:
