Do ATUAL
MANAUS — A eleição da conselheira Yara Lins para o quarto mandato na presidência do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas), para o biênio 2028-2029, ocorreu no mesmo dia em que os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei complementar que alterou a Lei Orgânica da Corte.
De acordo com o sistema de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas, a proposta foi encaminhada pelo TCE-AM na segunda-feira (15). No dia seguinte, recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), assinado pelo deputado Delegado Péricles (PL), e foi aprovada em plenário pelos 21 parlamentares presentes à sessão.
Também na terça-feira (16), os conselheiros realizaram a eleição que reconduziu Yara Lins à presidência pela quarta vez — a terceira consecutiva. Ela foi a primeira mulher a comandar o tribunal, no biênio 2018-2019, retornou ao cargo após eleição realizada em 2023 para o mandato de 2024-2025 e tomou posse, em novembro de 2025, para o biênio 2026-2027. Com a nova eleição, garantiu mais um mandato, que terá início apenas em 2028.
A alteração na Lei Orgânica do TCE-AM amplia de dois para quatro anos a duração dos mandatos dos cargos de direção e veda a recondução para o mesmo cargo. A nova norma, contudo, também estabelece uma regra de transição que autoriza a realização de eleição para complementar o novo período previsto.
O artigo 5º, parágrafo 1º, determina que a participação dos atuais dirigentes nessa eleição de transição não será considerada uma nova recondução. Segundo o texto, a medida constitui um mecanismo excepcional de adaptação entre o regime anterior e o novo modelo de duração dos mandatos.
Antes de propor a ampliação do tempo de mandato dos cargos de direção, o TCE-AM havia encaminhado à Assembleia Legislativa um projeto para instituir uma nova Lei Orgânica do Tribunal. A proposta ampliava os poderes da Corte, com novas competências de fiscalização, expansão dos instrumentos de controle e autorização para edição de súmulas.
Durante a tramitação, o tribunal apresentou quatro substitutivos ao texto original. Posteriormente, a presidente Yara Lins solicitou a retirada do projeto, interrompendo sua análise na Aleam.
