Sinetram pede que Justiça anule intervenção e mande prefeitura devolver dinheiro retido

Por Felipe Campinas, da Redação

MANAUS – O Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros) ajuizou mandado de segurança no qual pede a anulação dos decretos n° 4.503 e 4.525, do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, que tratam da intervenção financeira nas empresas de ônibus de Manaus, e a liberação de dinheiro da bilhetagem transferido para conta da Prefeitura. Segundo o sindicato, a intervenção é “inesperada e descabida”.

Os empresários afirmam que o Decreto 5.503/2019 se limitou a estabelecer providências instrutórias que “poderiam ser adotadas independentemente da decretação de intervenção”. Eles também afirmam que as medidas determinadas pelo Decreto 4.525/2019 são “aptas a ocasionar o colapso do sistema de transporte de passageiros”. A intervenção completou 66 dias nesta quarta-feira, 25.

Para o Sinetram, os decretos resultam no engessamento do fluxo de caixa das empresas e na impossibilidade de cumprimento de obrigações que, segundo o sindicato, “não se limitam ao pagamento dos salários dos trabalhadores”. Nesta quarta-feira, o sistema de transporte de passageiros completou 10 dias com 16,5% da frota reduzida e superlotação em linhas de ônibus das quatro zonas de Manaus.

Sobre o decreto que determina que o pagamento da tarifa de ônibus seja feito exclusivamente pelo Cartão Passa Fácil, o Sinetram afirmou que, em média, 60% da arrecadação é feita pela bilhetagem eletrônica e 40% em dinheiro. Para o sindicato, “a medida determinada tem a nítida finalidade de permitir que a integralidade dos recursos arrecadados seja indevidamente retida pela administração”.

Pendência

Os empresários alegam pendência de processo administrativo para reequilíbrio contratual. Segundo eles, no pedido encaminhado a Prefeitura de Manaus foram apresentados estudo e demonstrativos das perdas sofridas pelo sistema. As empresas também indicaram providências a serem adotadas pela prefeitura e pediram a criação de grupo de trabalho com objetivo de “mitigar prejuízos”.

De acordo com o Sinetram, a prefeitura aceitou implementar um plano de racionalização operacional do sistema e pagar percentual referente as perdas do congelamento do desconto tarifário concedido aos estudantes. Entretanto, “até o momento o processo administrativo não foi concluído e não houve sequer uma definição quanto ao plano de racionalização apresentado pelas concessionárias”.

Bandeira política

O Sinetram afirma que as concessões “sempre foram vistas pela administração como uma bandeira política”. Segundo os empresários, a Prefeitura de Manaus “não só deixou de realizar os ajustes tarifários anuais devido, como também se manteve inerte frente às obrigações que lhe competiam”, entre elas o reequilíbrio contratual, o combate aos ônibus clandestinos, a garantia de condições operacionais e o planejamento adequado dos serviços.

As empresas afirmam que a prefeitura congelou as tarifas dos estudantes e criou diversas isenções tarifárias não previstas, sem jamais adotar quaisquer providências que permitissem a necessária compensação dos benefícios instituídos.

“As dificuldades verificadas no âmbito das concessões foram ocasionadas pelo próprio Município. A ruptura da equação econômico-financeira das outorgas, aliada à inércia da Administração municipal em solucionar a questão, tem dificultado o tempestivo cumprimento de obrigações por partes das empresas”, afirma o Sinetram.

Cenário é o mesmo

De acordo com os empresários, a situação atual do transporte de passageiros “trata-se de cenário há muito conhecido”. “As concessionárias continuam obrigadas a empreender todos os seus esforços e recursos para dar seguimento à prestação dos serviços de transporte público”, afirma o Sinetram.

Ainda conforme o sindicato, em razão de “diversos eventos que acarretaram a ruptura da equação contratual original”, as empresas estão operando com “remuneração muitíssimo defasada” em relação aos custos necessários para a operação do sistema. Além disso, a prefeitura não encontra solução para “o notório desequilíbrio contratual” e se limita a “adotar medidas inócuas, que somente se prestam a causar alarde e prejudicar a imagem das” empresas.