MANAUS – Servidores do Tribunal de Contas do Estado estenderam, na manhã desta terça-feira, 9, uma faixa na galeria da Assembleia Legislativa do Amazonas para protestar contra o projeto de lei de autoria da presidência do TCE que eleva os salários de servidores de ensino médio e mantém em cargos de nível superior funcionários também de ensino médio que foram promovidos a cargos de ensino superior.
A faixa traz a mensagem “Descumprir decisão judicial é improbidade administrativa”, em referência a uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou inconstitucional artigos da Lei nº 3.138/2007, que autorizou o enquadramento em cargos de nível superior de servidores que ingressaram no TCE por concurso público em cargos de nível médio.
Diante da decisão de TJAM, que mandou os servidores retornarem ao nível médio, o TCE encaminhou um projeto de lei autorizando o reajuste de salários desses servidores a fim de compensar as perdas salariais e “amenizar o prejuízo financeiro” que eles teriam com o cumprimento da medida, segundo a exposição de motivos do projeto.
Além do reajuste, o projeto também mantém parte dos servidores enquadrados indevidamente, como prevê o Artigo 2°: “Fica mentido o enquadramento dos servidores que ocupavam cargo de nível superior e nível médio antes da edição da Lei n° 3.138/2007 e que apenas tiveram a nomenclatura do cargo alterada, permanecendo as atribuições dos cargos de nível fundamental, médio e superior, definidos nas leis 3.138/2007 e 3.486/2010″.
A matéria entrou na pauta da ALE desta terça-feira e os servidores contrários à medida foram ao parlamento estadual para protestar.
