Por Levy Teles, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou, nesta terça-feira (23), queixa-crime à PGR (Procuradoria-Geral da República), um pedido de impeachment e um convite para o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), se explicar a uma comissão do Senado sobre contatos com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo.
Segundo a jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, Moraes procurou Galípolo para fazer pressão em favor do Banco Master. Foram três contatos por telefones e um encontro teria se dado presencialmente com Galípolo. Em um deles, o ministro teria pedido que o Banco Central aprovasse o negócio a compra do Master pelo BRB.
Na ocasião, a venda havia sido anunciada pelas instituições, mas estava pendente de autorização da autoridade monetária. Galípolo e Moraes negam. Dizem que os encontros foram para discutir a Lei Magnitsky.
Para Damares, se houve comprovação de que Moraes atuou em favor do banco, poderia ter cometido o crime de advocacia administrativa.
“Não se trata de um episódio isolado ou de um ato administrativo banal, mas de uma conduta supostamente praticada por um ministro do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua autoridade simbólica e política, capaz de influenciar, de forma determinante, decisões estratégicas da administração pública”, disse a senadora.
No pedido de impeachment Damares diz que a atuação extrajudicial de um dos membros do STF “corrompe o núcleo de legitimidade da própria Corte”.
“É preciso dizer com todas as letras: não há ingenuidade institucional que justifique ignorar o peso de uma interlocução realizada por um Ministro do STF. A autoridade do cargo fala por si. Não é necessária ordem formal, ameaça explícita ou comando escrito. A influência é inerente à função, e justamente por isso o dever de autocontenção é absoluto”, disse Damares.
O próprio jornal O Globo também revelou que o escritório de advocacia da esposa do ministro foi contratado por R$ 129 milhões para defender o Master.
O crime de advocacia administrativa está previsto no código penal. Configura esse crime “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. A pena é de um a três meses de prisão ou multa. Se o interesse é ilegítimo, a pena é agravada para três meses ou um ano de prisão, e multa.
“Nesse aspecto, o tipo penal tutela não apenas a legalidade do ato administrativo, mas, sobretudo, a confiança da sociedade na imparcialidade do Estado e na separação entre interesses públicos e privados”, diz um trecho da petição enviada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
