Por Danielle Brant, da Folhapress
BRASÍLIA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta terça-feira (14) um projeto de resolução do Congresso propondo critérios para distribuição das emendas de relator do Orçamento que contemplem a proporcionalidade dos partidos e que concentram parte dos recursos nas mãos dos chefes das duas Casas legislativas.
A apresentação do texto ocorre um dia antes da retomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) do julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator, usadas como moeda de troca nas negociações políticas entre Planalto e Congresso.
A articulação do Legislativo visa dar um recado aos ministros para tentar esvaziar questionamentos na corte sobre a distribuição dessas verbas, que foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação da PEC da Transição.
O texto proposto pelo Congresso determina que o limite financeiro das emendas de relator não pode superar o total das emendas individuais e de bancada. Desse valor, segundo o projeto de resolução, pelo menos 50% deverão ser para ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
Segundo a proposta, o relator-geral poderá realizar indicações para execução das emendas desde que sejam feitas exclusivamente por parlamentares, ainda que fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
A distribuição das emendas deverá obedecer a alguns parâmetros. Até 5% deverão ser provenientes de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento).
Além disso, 7,5% ficarão a cargo do presidente do Senado e outros 7,5% serão distribuídos conforme indicações do presidente da Câmara. O projeto prevê ainda até 23,33% para indicações de senadores, obedecendo à proporcionalidade partidária e formalizadas pelo líder do partido, e até 56,66% para indicações de deputados, conforme o mesmo critério de bancada partidária.
Na justificativa, Pacheco afirma que o objetivo é conferir “ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.
“Ressaltamos a inclusão do critério de que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil”, prossegue o senador.
Mais cedo, o relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), já havia sinalizado que o projeto seria apresentado e começaria a tramitar. “A resolução é um ato conjunto da mesa da Câmara com a Mesa do Senado. Aí designa relator e faz o relatório.” Segundo ele, na quinta-feira (15) “já poderíamos aprovar isso aí”.
Castro afirmou que um dos objetivos do texto é negociar com o STF. O uso dessas emendas foi questionado por Cidadania, PSB, PSOL e PV. As ações no STF que pedem o fim das emendas de relator são relatadas pela presidente do tribunal, ministra Rosa Weber. Em 2021, ela determinou a suspensão do uso dessa verba. Rosa recuou da decisão um mês depois, após algumas medidas de transparência.
Uma das tendências possíveis é que o STF entenda que o instrumento é legal, mas que imponha limitações -por exemplo, determine que haja mais transparência e menos direcionamento político aos recursos. É nesse contexto que se insere o projeto de resolução que o Congresso quer votar.
Deputados sinalizam que, se o STF declarar as emendas inconstitucionais, poderá haver impacto negativo na apreciação da PEC da Transição, que libera ao menos R$ 168 bilhões em despesas para bancar promessas eleitorais.
O PT vem afirmando que não tem interferido no julgamento do STF, apesar de Lula ter feito duras críticas às emendas durante toda a sua campanha.
Durante a campanha, o presidente eleito falou que a emenda de relator era a “maior bandidagem já feita em 200 anos” e que o Parlamento nunca “esteve tão deformado como está agora” -chamou inclusive de pior Congresso da história do Brasil.
O petista também disse que há um excesso de poder nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No entanto, o tom do partido e do presidente eleito mudou após o resultado das urnas.
Aliados de Lula se dividem sobre qual seria o melhor cenário para o futuro dessas emendas. Uma ala tem receio de que eventual decisão do Supremo contra as emendas possam implodir a aproximação do governo eleito com Lira.
As emendas de relator foram usadas em diversas tratativas do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) com o Congresso. O mecanismo, controlado pelas cúpulas da Câmara e do Senado, é hoje o principal trunfo político de Lira para manter sua grande influência sobre deputados.
Se o STF declarar o fim das emendas de relator, o petista pode ser já cobrado por uma solução que mantenha o poder do centrão sobre o Orçamento.
Na primeira sessão de julgamento das emendas de relator, na quarta-feira passada (7), a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) defenderam ao STF que o instrumento é constitucional.
Segundo o advogado-geral da União, Bruno Bianco, o regime, em seu entendimento, não ofende princípios constitucionais, “em especial com os aperfeiçoamentos efetivados após a decisão cautelar desta suprema corte”.
