Da Redação
MANAUS – A Seap (Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas) discute com o Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para a contração de agentes penitenciários por um processo seletivo simplificado. A contratação seria temporária e o governo busca uma forma de não incluir esses profissionais na folha de pagamento do Estado para não elevar ainda mais o limite estabelecido na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para gastos com pessoal.
De acordo com o secretário da Seap, coronel Marcus Vinícius Almeida, o governo está gastando, nesses primeiros meses, 52% da Receita Corrente Líquida com pessoal, quando o limite máximo estabelecido na LRF é de 49%.
“Não teríamos, como fazer, nesse momento, concurso público, porque o governo ficaria ainda mais comprometido por conta da LRF. Por isso, estamos buscando uma alternativa junto ao Ministério Público do Estado e o Ministério Público de Contas”, disse Almeida.
O concurso público não seria abandonado, segundo o secretário, mas seria realizado em paralelo, até porque, para este ano não há previsão orçamentária para contratação de eventuais servidores concursados, disse Almeida.
“Para realizar um concurso público, até a posse, são necessários um ano e meio a dois anos, e nós precisamos contratar mais agentes com urgência”, disse o secretário.
O último concurso público para agentes penitenciários foi realizado em 1986, no governo de Gilberto Mestrinho. “Os governos passados não deram importância a essa categoria e passaram a contratar empresas para um regime de cogestão”, afirmou Almeida.
Manutenção da cogestão
O modelo de cogestão não será abandonado no governo Wilson Lima. De acordo com Marcus Vinícius Almeida, na reunião de secretários de administração penitenciária realizado em Manaus nesta semana, ficou evidente que o modelo misto – de cogestão – é o mais adequado, mas com um percentual maior de agentes do Estado que das empresas terceirizadas.
Para substituir todas as empresas que atuam nos presídios do Amazonas, o Estado teria que contratar, segundo o secretário da Seap, 2 mil pessoas, que trabalhariam em regime de plantão.
Atualmente, o Estado tem apenas 60 agentes penitenciários todos com mais de 50 anos, e próximos de se aposentar.
Almeida afirma que a rotatividade de servidores públicos nas atividades de segurança pública também é um complicador para o Estado abrir mão do sistema misto nos presídios. Ele citou o caso da Polícia Militar. “Em 2013, nós tínhamos 11 mil policiais militares. Atualmente são apenas 8 mil”, disse. Boa parte se aposentou, outros deixaram a PM para fazer carreira em outra área e outros foram expulsos.
Como não há orçamento neste ano para realização de concurso público, o secretário da Seap afirma que só em 2020 o governo deverá lançar edital para a contratação de agentes penitenciários.
