BRASÍLIA – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), requerimento para a criação de um projeto de lei que transforme em prática abusiva a cobrança mais cara em compras com cartão de crédito ou a oferta de desconto em pagamentos em dinheiro ou cheque.
O projeto, a ser apresentado pelo colegiado da CDC, acrescenta o inciso XIV ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM) elogiou a proposta de autoria do presidente da comissão, deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Rotta lembrou que, há seis anos, os consumidores do Amazonas estão protegidos desta prática. A Lei 3415/2009, proposta pelo parlamentar enquanto deputado estadual, proíbe a cobrança diferenciada que impõe maior custo ao consumidor que utiliza cartão.
“Nenhum estabelecimento comercial é obrigado a aceitar cartão de crédito, de débito ou cheque. Para isso, ele precisa informar ao consumidor que ele não aceita essas formas de pagamento. A partir do momento que o comerciante se predispõe a aceitar pagamento em cartão, ele não pode, de maneira alguma, fazer qualquer tipo de discriminação, de diferenciação do consumidor”, justificou.
O deputado criticou os estabelecimentos que estipulam um valor mínimo para pagamentos em cartão de crédito ou débito. De acordo com ele, a prática também é abusiva.
A criação do projeto de lei é fortalecida por uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento recente, o relator da ação, ministro Humberto Martins, avaliou a cobrança diferenciada como “uma infração à ordem econômica”.
Prevenção à dengue
Na sessão desta quarta, a CDC votou outros seis requerimentos. Entre eles, está a solicitação de uma audiência pública para “discutir o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e a ineficácia comprovada pela Proteste dos repelentes contra mosquitos” que transmitem doenças como dengue, zika e chikungunya.
A imprensa divulgou recentemente um estudo realizado pela Proteste que aponta a ineficácia, pelo tempo prometido, de repelentes. O requerimento, do deputado Weliton Prado (PMB-MG), contou com o apoio de Rotta. “Essas empresas, do alto da sua irresponsabilidade, estão comercializando produtos que, segundo a Proteste, não estão atendendo as necessidades dos consumidores. Devemos nos posicionar e cobrar uma postura”, afirmou o parlamentar pelo Amazonas.
O deputado federal elogiou a atuação dos institutos que, como o Proteste, estão atentos aos direitos dos consumidores. “Eles agem exatamente na fragilidade do poder público. Quem deveria estar à frente dessas ações era a Agência de Vigilância Sanitária, os órgãos de proteção do consumidor brasileiro mantidos pelo governo. No entanto, há uma certa inércia”, analisou.
“Louva-se o trabalho desses órgãos, desses mecanismos de defesa do consumidor porque se não fossem eles nós não estaríamos diante desta constatação deplorável. Estamos diante de um fato gravíssimo. Precisamos chamar estas empresas às suas responsabilidades, porque nós estamos falando não apenas da comercialização de um produto, mas acima de tudo, da valorização da vida humana”, asseverou.
Balanço
Marcos Rotta elogiou ainda a atuação de todos os deputados da CDC que, durante as atividades de 2015, debateram “assuntos inerentes e pertinentes ao cotidiano de consumidores brasileiros”. Para 2016, o parlamentar desejou que todos possam “continuar com essa altivez e essa grandeza na defesa dos direitos dos brasileiros”.
