Da Agência Senado
BRASÍLIA – ‘Ninguém solta a mão de ninguém’ poderia ser um bom lema para definir o pacto federativo. A lógica é a de que para o Brasil estar bem, ele precisa estar bem para todos. E todos, nesse caso, são a União, os 26 estados, o Distrito Federal e os mais de 5,5 mil municípios.
O pacto federativo divide as tarefas entre eles. Por exemplo: quem cuida dos buracos na rua da sua cidade é a prefeitura; quem cuida do policiamento é o governo do estado e quem mantém as universidades federais é a União. Da mesma forma, é o pacto federativo que diz como são distribuídos os recursos para cumprir essas tarefas, e quem cobra o que do cidadão. Você paga imposto de renda para a União, IPVA para o estado e IPTU para o município. Nessa balança, sempre a União fica com a maior parte, por isso precisa redistribuir o que arrecada para que serviços prestados por estados e municípios cheguem à população.
Como o Senado busca alcançar o equilíbrio do pacto federativo – a Casa tem três representantes de cada estado e do DF, independentemente do tamanho da população – as bancadas acharam que agora, no momento em que se aprova a reforma da Previdência, é uma boa hora para acertar a quantidade de dinheiro que estados e municípios vêm recebendo, até porque muitos deles estão endividados, alguns até falidos.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), reconhece que a reforma da Previdência e o novo pacto federativo caminham no mesmo ritmo. “Mas a aprovação da reforma não está condicionada à aprovação das medidas previstas no novo pacto federativo, cujas ações, todas elas, são importantes para melhorar a situação fiscal de estados e municípios”, diz.
Para alguns senadores, não há mais como o governo promover reformas sem mexer nas questões que têm deixado estados e municípios à míngua. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) avalia que um novo pacto federativo que traga capacidade de investimento por estados e municípios é tão fundamental quanto as reformas em discussão no Parlamento.
Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) entende que a pauta é a necessidade urgente de uma agenda para garantir mais recursos para os estados que estão em situação de maior vulnerabilidade, especialmente os da região Nordeste.
Numa reunião entre líderes do Senado e o ministro da Economia, Paulo Guedes, no dia 20 de agosto, ficaram definidas ações sobre o pacto federativo que podem dar aos estados, DF e municípios algo em torno de R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. Fernando Bezerra conta que, para isso, o governo trabalha em duas frentes: a divisão das receitas e a flexibilização orçamentária.
“O primeiro eixo reúne um conjunto de medidas que levam o governo federal a repartir receitas novas, algumas oriundas da exploração do petróleo, para que estados e municípios melhorem a situação fiscal e recuperem a capacidade de realizar investimentos. O segundo eixo prevê desvinculação, desindexação de despesas com pessoal e desoneração dos orçamentos públicos”, explica o líder do governo.
Divisão
Os acertos para divisão das receitas incluem a distribuição dos novos recursos da exploração do pré-sal; a ampliação, por mais quatro anos, do prazo para que estados e municípios paguem precatórios; a aprovação do PLP 459/2017, que regulamenta a securitização da dívida ativa para instituições privadas; a aprovação do chamado Plano Mansueto de socorro aos entes federados (PLP 149/2019 — leia mais abaixo) e mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), ou até mesmo sua revogação.
Essa lei desonera as exportações e prevê um ressarcimento da União aos estados exportadores pelas perdas pela isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre produtos vendidos para o exterior. Os estados ainda buscam o pagamento de R$ 4 bilhões pelo governo federal pelas desonerações em 2019.
Lei Kandir
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e outros senadores falam na possível extinção das desonerações da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, essa lei acaba com a cobrança do ICMS de produtos exportados para deixá-los mais competitivos no mercado internacional.
O combinado era que a União compensaria os estados pelo benefício tributário. Porém, a regulamentação da lei pelo Congresso nunca ocorreu e, assim, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), no ano passado, desobrigou os repasses — o que sacrificou os estados.
Uma comissão de deputados e senadores elaborou uma proposta, que aguarda votação no Plenário da Câmara (PLP 511/2018), fixando em R$ 39 bilhões o repasse anual para compensar os estados, já incluída a parcela destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A União não concorda com o valor, bem superior aos cerca de R$ 4 bilhões pagos por ano.
Se não houver acordo para a proposta ou se a Lei Kandir for revogada pelo Congresso, os estados terão autonomia para cobrar ICMS de alguns setores, especialmente minérios e grãos – alguns dos principais itens no cardápio de exportações brasileiro.
