Do ATUAL, com Agência STF
MANAUS – Três recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) foram rejeitados pela Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal). Bolsonaro recorreu contra decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que aplicou multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022.
O caso é referente à reunião de Bolsonaro no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, para falar com embaixadores contra o sistema eleitoral brasileiro.
Por unanimidade, o colegiado confirmou decisão do ministro Dias Toffoli. Segundo o TSE, Bolsonaro divulgou fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre o processo de votação e apuração de votos.
No recurso, o ex-presidente e o partido alegaram que o caso não deveria ter sido analisado pela Justiça Eleitoral, pois o discurso apenas demonstrava dúvidas e inquietações sobre o sistema eletrônico de votação e estaria no âmbito do exercício regular da liberdade de expressão e das prerrogativas do então chefe de Estado. Afirmaram, ainda, que a conduta não seria relevante.
Toffoli reiterou o entendimento de que a divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados em discurso para diplomatas representou conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral e foi analisada com base nas normas que tratam da propaganda eleitoral. Como a decisão do TSE fundamentou-se em normas infraconstitucionais, não houve ofensa direta à Constituição, o que inviabiliza a tramitação de recurso extraordinário.
Fatos e provas
Ainda de acordo com o relator, para chegar a conclusão diversa da do TSE e acolher a tese da defesa de que não houve distorções do processo eleitoral, seria necessário examinar fatos e provas, o que a jurisprudência do STF não permite na análise de RE.
