MANAUS – Os vereadores da CMM (Câmara Municipal de Manaus) estão livres para realizar qualquer tipo de doação nesse momento de pandemia, desde que não infrinjam a legislação eleitoral e nem se utilizem da iniciativa para fazer palanque político em pleno ano de eleições. O recado voltou a ser dado pelo presidente da casa, Joelson Silva (Patriotas), nesta quinta-feira, 9.
O presidente da CMM se referia ao Projeto de Resolução nº 003/2020, de autoria do vereador Chico Preto (PSDC), que tramita na Casa e propõe, entre outras questões, a redução de 50% dos salários dos vereadores durante o período de calamidade pública.
Joelson Silva informou que a proposta é ilegal e inconstitucional, além de possuir vícios formal e material. Preocupado com o rumo que tomou a informação sobre o assunto, o presidente tratou logo de reiterar que o “protagonismo”, nesse momento, deve ser atribuído aos profissionais de saúde, que estão na linha de frente de batalha contra a Covid-19, não para a um ou outro parlamentar.
“Muito me admira que um vereador que é advogado tenha elaborado um projeto como esse, que não se sustenta, por vários motivos. Primeiro, porque o proponente não possui legitimidade para apresentar tal matéria. Nem mesmo se todos os parlamentares quisessem, não poderíamos legislar sobre os subsídios atuais”, esclareceu o presidente, com base na Constituição Federal, artigo 29, inciso VI, e na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), no artigo 30, inciso VI.
Ambos estabelecem que os subsídios dos vereadores são fixados, por meio de lei, no último ano da Legislatura, para vigorar na legislatura seguinte.
Joelson Silva ressaltou que, nos tribunais brasileiros, há uma vasta jurisprudência relacionada a essa questão.
O parlamentar observou, ainda, que o ato de fazer doações nesse momento, não deve ser considerado uma obrigação, mas sim, voluntário. Ele citou as emendas impositivas que foram destinadas pelos vereadores ao combate da doença, como um divisor de águas nessa guerra contra o mal. (ver quadro abaixo).
“Todos queremos contribuir, mas, dentro da lei e o momento é de unidade, fazer o que for melhor para o povo. Os médicos, enfermeiros, anestesistas e demais profissionais da saúde são os verdadeiros heróis. A eles é que devemos nosso respeito e reconhecimento. Tudo o que os políticos fizerem, neste momento, não é nada mais do que obrigação; compromisso pela vida”, ressaltou.
Verba de gabinete
Sobre a transferência de recursos da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) ao Tesouro Municipal, além da destinação de recursos da verba de gabinete dos vereadores para o combate do coronavírus, como também consta no projeto, Joelson Silva disse que a matéria envolve direitos de detentores de poder e de regime jurídico de servidores, notadamente por que tem reflexo no recebimento de remuneração, e que não podem figurar na mesma propositura, ou seja, precisam estar em leis específicas e não em Resolução.
“O proponente, adentrou à seara administrativa de pagamento de remuneração de servidores da Câmara que é matéria reservada à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 36, da Loman. Ademais, como presidente do poder legislativo, pauto a minha gestão com trabalho e responsabilidade, não só com o parlamento, mas, principalmente, com os servidores, que continuam trabalhando, dando suporte para que a Câmara possa aprovar as medidas necessárias que o Executivo Municipal solicita, para o combate ao novo coronavírus”, disse.
O presidente da CMM apontou outro equívoco na proposta de Chico Preto em relação ao uso de verba de gabinete.
“O proponente sugere que sejam destinados valores excedentes da verba de gabinete dos vereadores para o Executivo Municipal. No entanto, não há esses excedentes, porque a verba de gabinete é utilizada para pagar os servidores que atuam nos gabinetes dos vereadores, ou seja, aqueles profissionais que dão suporte ao trabalho dos parlamentares. Para haver excedente será preciso exonerar servidores e isso, nesse momento, é desumano, vai contra todo o discurso do próprio proponente sobre a manutenção dos empregos no Brasil. Além do mais, a Câmara continua funcionando e todos estão trabalhando presencial ou remotamente”, disse.
Extraordinário
Joelson Silva disse que a Câmara de Manaus continua firme no propósito de ajudar pessoas durante a crise em consequência da Covi-19, mas não irá “tirar coelho da cartola” e apresentá-lo como “salvador da pátria”.
“Não existe político herói. O que há de extraordinário em doar o dinheiro? Qualquer pessoa pode fazer isso. Nesse momento, não há espaço para a classe política ser protagonista. Se o vereador quiser, pode doar parte do seu salário. Acho que pode até doar, fazer isso, dentro dos ditames da lei, porque extraordinário são aqueles profissionais de saúde que estão arriscando suas vidas para salvar outras. O restante é politicagem”, sustentou Joelson Silva.
Medidas tomadas
A Câmara Municipal de Manaus remanejou aproximadamente R$ 9 milhões de emendas impositivas para a Semsa (Secretaria Municipal de Saúde) para que sejam usados no combate ao coronavírus.
Outra medida foi a aprovação do Projeto de Lei 60 de 2020, autorizando a Prefeitura de Manaus a prorrogar o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados e a realizar parcelamento online, para minimizar impacto do coronavírus na economia. A medida permite aos contribuintes manauaras prazo extra para pagar e renegociar suas dívidas com o fisco municipal.
O legislativo também aprovou para o programa “Nossa Merenda”, o aumento de R$ 25 para R$ 50, concessão de ajuda financeira às famílias dos estudantes da rede municipal de ensino, inscritas no programa Bolsa Família, em situação de vulnerabilidade social, para que elas possam continuar tendo acesso a merendar escolar, enquanto permanecerem suspensas as aulas.
Outra concessão de benefício também autorizada pelo poder municipal foi para os trabalhadores informais que atuam no complexo turístico da Ponta Negra, assim como 274 catadores de resíduos sólidos apoiados pela prefeitura e cerca de mil permissionários das galerias populares Espírito Santo, dos Remédios e do shopping Phelippe Daou. São mil comerciantes que ocupavam lojas nos três centros de compras foram beneficiados com o auxílio emergencial.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o de número 065/2020, que autoriza a oferta de práticas terapêuticas complementares na rede de assistência à saúde do município de Manaus.
Emendas remanejadas pelos vereadores para combate à Covi-19
Marcelo Serafim: R$ 659.000,00
Glória Carrate: R$ 600.000,00
Diego Afonso: R$ 600.000,00
Joelson Silva: R$ 509.000,00
Mirtes Sales: R$ 497.000,00
Bessa: R$ 426.000,00
Amauri Colares: R$ 384.000,00
Professor Samuel: R$ 309.000,00
Wallace Oliveira: R$ 300.000,00
Eloi Abreu: R$ 300.000,00
Marcel Alexandre: R$ 299.000,00
Raulzinho: R$ 250.000,00
Sargento Bentes Papinha: R$ 250.000,00
Chico Preto: R$ 250.000,00
Elias Emanuel: R$ 236.000,00
Fred Mota: R$ 243.000,00
Carlos Portta: R$ 217.000,00
André Luiz: R$ 200.000,00
Dante: R$ 200.000,00
William Abreu: R$ 200.000,00
Marisson Roger: R$ 200.000,00
Cláudio Proença: R$ 180.000,00
Sassá da Construção: R$ 129.000,00
Gilmar Nascimento: R$ 120.000,00
Rosivaldo Cordovil: R$ 119.000,00
Fransuá Matos: R$ 109.000,00
Gedeão Amorim: R$ 105.000,00
Roberto Sabino: R$ 100.000,00
Jaildo dos Rodoviários: R$ 100.000,00
Reizo Castelo Branco: R$ 100.000,00
Hiram Nicolau: R$ 75.000,00
Rosinaldo Bual: R$ 59.000,00
Professora Jacqueline: R$ 54.000,00
Alonso Oliveira: R$ 30.000,00
Everton Assis: R$ 20.000,00
Total: 8.421.080,00
